Jurisprudência STF 579648 de 06 de Marco de 2009

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 579648

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MENEZES DIREITO

Data de julgamento

10/09/2008

Data de publicação

06/03/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-043 DIVULG 05-03-2009 PUBLIC 06-03-2009 EMENT VOL-02351-08 PP-01534 RTJ VOL-00208-03 PP-01271

Partes

RECTE.(S): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO ADV.(A/S): JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO RECDO.(A/S): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADV.(A/S): PATRÍCIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO X JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO GREVISTA. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES À AGÊNCIA BANCÁRIA: "PIQUETE". ART. 114, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. "A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil" (Conflito de Jurisdição n. 6.959), bastando que a questão submetida à apreciação judicial decorra da relação de emprego. 2. Ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista, ainda que de forma preventiva. 3. O exercício do direito de greve respeita a relação de emprego, pelo que a Emenda Constitucional n. 45/2003 incluiu, expressamente, na competência da Justiça do Trabalho conhecer e julgar as ações dele decorrentes (art. 114, inciso II, da Constituição da República). 4. Recurso extraordinário conhecido e provido para fixar a competência da Justiça do Trabalho.

Decisão

O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Senhor Ministro Menezes Direito (Relator). Lavrará o acórdão a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelo recorrente, o Dr. José Eymard Loguércio e, pelo recorrido, a Dra. Patrícia Rios. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2008.

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MENEZES DIREITO: AÇÃO, OBJETO, EXERCÍCIO, GREVE, DIFERENÇA, AÇÃO, ANTERIORIDADE, DEFLAGRAÇÃO, GREVE, OBJETO, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO, CONTRARIEDADE, VIOLÊNCIA, ENTIDADE SINDICAL. INVIABILIDADE, INCLUSÃO, INTERDITO PROIBITÓRIO, DIREITO DE GREVE, EXISTÊNCIA, LEI, VEDAÇÃO, ACESSO, LOCAL, TRABALHO, AMEAÇA, DANO, PROPRIEDADE, PESSOA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00006 PAR-00001 PAR-00003 ART-00007 ART-00009 ART-00114 INC-00002 INC-00006 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-007783 ANO-1989 ART-00006 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00096 PAR-00004 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Tese

Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

74 - Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista.

Observação

- Acórdãos citados: CC 6959, RE 78174, RE 238737; STJ: CC 34050 AgR, CC 46577, CC 89300. - Decisões monocráticas citadas: RE 537214, AI 598457, AI 611670. Número de páginas: 33 Análise: 17/03/2009, MMR. Revisão: 19/03/2009, JBM.

Doutrina