“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE45.245 de 01/09/2021
ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PODEMOS (PODE). APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Podemos (Pode) referente à arrecadação e à aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2016, com sugestão da unidade técnica pela aprovação das contas, com ressalvas, e do Ministério Público Eleitoral, pela desaprovação.ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS2. As falhas apuradas foram as seguintes: i) descumprimento do prazo para entrega de relatórios financeiros, tal como previsto no art. 43, I, §§ 2º e 7°, da Res.–TSE 23.463; ii) ausência de informação na prestação d...
Jurisprudência - TSE60.175.341 de 22/09/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DA CAUSA OPERÁRIA (PCO). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA. FORMALIZAÇÃO CONTÁBIL. DEFICIÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO DA QUANTIA IRREGULAR NO MONTANTE DE R$ 1.278.189,12 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil, cento e oitenta e nove reais e doze centavos).1. A legislação eleitoral exige, para a formalização do processo de prestação de contas, a reunião de documentos essenciais para a demonstração da movimentaç...
Jurisprudência - TSE60.145.130 de 03/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADA ESTADUAL. ATRASO NA ENTREGA DE RELATÓRIOS FINANCEIROS DA CAMPANHA. DIVERGÊNCIA ENTRE INFORMAÇÕES PRESTADAS NAS CONTAS PARCIAL E FINAL. INDÍCIO DE OMISSÃO DE DESPESAS. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA SUPRIR FALTAS. OMISSÃO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 28/TSE. INEXISTÊNCIA NO A...
Jurisprudência - TSE60.027.781 de 04/02/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO A PREFEITO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. REDE SOCIAL. ARTS. 57–B DA LEI 9.504/97 E 28 DA RES.–TSE 23.610/2019. AUSÊNCIA. FORNECIMENTO PRÉVIO. JUSTIÇA ELEITORAL. ENDEREÇO. PÁGINA. MULTA. MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/CE no sentido da condenação do agravante ao pagamento de multa de R$ 5.000,00 por ausência de informação à Justiça Eleitoral, de modo prévio, do endereço das páginas de redes sociais em que veiculadas propagandas no período de c...
Jurisprudência - TSE60.111.111 de 27/02/2025
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. SERVIÇOS DE MILITÂNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INTEMPESTIVIDADE. FALHA GRAVE. INEXISTÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR AS PREMISSAS ASSENTADAS NO PRONUNCIAMENTO AGRAVADO. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi mantido acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP) desaprovou as contas alusivas à candidatura para o cargo de deputado federal nas Eleições 2022, com a determinação de recolhimento do valor de R$ 228.500,00 (duzent...
Jurisprudência - TSE60.157.647 de 05/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO CONFIGURADO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO CONFIGURADO. RECURSOS IMPROCEDENTES. CASSAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE DE EX–PREFEITO. ART. 22 DA LC 64/90. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por maioria, considerou procedentes os pedidos formulados em quatro ações de investigação judicial eleitoral para condenar os recorrentes Diógenes José de Oliveira Almeida e Maria Valdina...
Jurisprudência - TSE60.479.417 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CONTAS DESAPROVADAS. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ANTERIOR. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. No caso, o TRE/SP, ao desaprovar as contas de campanha de candidata que concorreu ao cargo de deputado estadual no pleito eleitoral de 2022, determinou o recolhimento de R$ 5.000,00 ao Tesouro Nacional.2. O Tribunal de origem negou seguimento ao apelo especial por ...
Jurisprudência - TSE60.081.868 de 05/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO CONFIGURADO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO CONFIGURADO. RECURSOS IMPROCEDENTES. CASSAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE DE EX–PREFEITO. ART. 22 DA LC 64/90. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, por maioria, considerou procedentes os pedidos formulados em quatro ações de investigação judicial eleitoral para condenar os recorrentes Diógenes José de Oliveira Almeida e Maria Valdina...