“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.486.494 de 06/09/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS Nºs 24, 30, 32 E 72 DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 26 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida.2. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enunciado nº 26 da Súmula do Tribunal Supe...
Jurisprudência - TSE60.004.671 de 26/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ANTECIPADA. EVENTO COM CARACTERÍSTICAS DE COMÍCIO. DISCURSO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs 24, 28 E 30 DO TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. SÚMULA–TSE Nº 26. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida.2. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do...
Jurisprudência - TSE60.015.877 de 30/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO PARTIDÁRIO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DESAPROVAÇÃO NA CORTE REGIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS APRESENTADAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL MANTIDA. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MERA REITERAÇÃO DO RECURSO ANALISADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL INTRANSPONÍVEL. SÚMULA Nº 26 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. 2. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do ó...
Jurisprudência - TSE60.016.363 de 12/11/2024
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO. COMPLÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CONVERSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO.1. Trata–se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos a decisão singular em que se negou seguimento ao recurso especial. Apesar de ter sido intimado para complementar as razões, em consonância com o art. 1.024, § 3º, do CPC, o prazo fixado transcorreu sem que fosse apresentada qualquer manifestação.2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a inércia da parte intimada enseja o não con...
Jurisprudência - TSE60.021.743 de 08/04/2024
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DECISÃO SINGULAR. RELATOR DO FEITO NO TRE. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 25/TSE. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. É incabível recurso especial interposto contra julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, porquanto o recurso apto a levar ao órgão coletivo a apreciação da questão debatida nos autos é o agravo interno. Precedentes do STJ.2. Incidência na espécie da Súmula nº 25/TSE, segundo a qual "é indispensável o esgotamento das...
Jurisprudência - TSE60.042.973 de 06/03/2024
ELEIÇÕES 2020. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DO PRIMEIRO RECURSO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. "Os segundos embargos de declaração devem limitar–se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores" (ED–ED–AREspEl n. 0600780–19.2020.6.14.0024/PA, ministro Raul Araújo, DJe de 25 de abril de 2022). 2. Segundos embargos de d...
Jurisprudência - TSE60.108.988 de 04/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS RELATIVAS AO PLEITO DE 2016 JULGADAS NÃO PRESTADAS. SÚMULA Nº 42/TSE. INCIDÊNCIA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. As contas de campanha referente ao pleito de 2016 julgadas como não prestadas, mediante decisão transitada em julgado, impedem a obtenção da certidão de quitação eleitoral no curso do correspondente mandato, consoante o disposto na Súmula nº 42/TSE. 2. A apresentação ulterior das contas somente será considerada para fins de re...
Jurisprudência - TSE60.006.414 de 29/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 24, 26, 27, 28 E 30 DO TSE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. DESPROVIMENTO. 1. Tendo a decisão de negativa de seguimento do agravo em recurso especial múltiplos fundamentos autônomos e voltando–se a irresignação da parte, de modo genérico, contra somente um deles, inviável o agravo regimental. 2. Incidência do óbice da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção d...