“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE27.874 de 07/12/2020
ELEIÇÕES 2016. PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR. RECURSOS ESPECIAIS. AIJE POR ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E CONDUTA VEDADA. PROCESSOS REUNIDOS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO EM ÂMBITO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL A QUO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE HAVIA CASSADO OS REGISTROS/DIPLOMAS E DECLARADO A INELEGIBILIDADE DOS RECORRIDOS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ZONA ELEITORAL DE ORIGEM. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO ARESTO. QUESTÃO DE DIREITO PROBATÓRIO. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALI...
- Jurisprudência - TSE29.173 de 07/12/2020
ELEIÇÕES 2016. PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADOR. RECURSOS ESPECIAIS. AIJE POR ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E CONDUTA VEDADA. PROCESSOS REUNIDOS. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO EM ÂMBITO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL A QUO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE HAVIA CASSADO OS REGISTROS/DIPLOMAS E DECLARADO A INELEGIBILIDADE DOS RECORRIDOS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ZONA ELEITORAL DE ORIGEM. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DO ARESTO. QUESTÃO DE DIREITO PROBATÓRIO. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALI...
- Jurisprudência - TSE60.041.157 de 20/09/2024
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo PSB municipal e do agravo interno interposto por Aribelton Lima dos Santos e outros, nos termos do voto do Relator e, por maioria, deu provimento ao recurso especial da Coligação Pra Central Continuar Avançando, para: a) decretar a nulidade de todos os votos recebidos pelo Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB) em Central/BA, porque auferidos a partir de fraude à cota de gênero; b) determinar o recálculo dos quocientes eleitoral e partidários, cassando os registros e, por consequência, os diplomas ...
- Jurisprudência - STM70.000.740.920.197.120.000 de 30/05/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR de INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR de PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DELITO de RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR de NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL. ARTIGO 81, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. não CONHECIMENTO...
- Jurisprudência - TSE60.049.975 de 17/03/2022
Jurisprudência TSE 060049975 de 17 de marco de 2022...
- Jurisprudência - TSE60.019.595 de 21/11/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. AÇÃO de PERDA de MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. CARTA de ANUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA INSTÂNCIA de ORIGEM. JUÍZO NEGATIVO de ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADOS SUMULARES NºS 24 e 28 DO TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA não INFIRMADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência deste Tribunal assentou que, em obediência ao princípio da dialeticidade, incumbe ao agravante impugnar, de maneira precisa e específica, todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, de modo a demons...
- Jurisprudência - TSE18.051 de 28/04/2021
PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B). EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2015. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Comunista do Brasil (PC do B) referente ao exercício financeiro de 2015, apresentada em 2.5.2016, com sugestões da Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias e, ainda, do Ministério Público no sentido da desaprovação das contas.QUESTÃO de ORDEM2. O Ministério Público Eleitoral suscitou questão de ordem, pela qual pretende o encaminhamento dos autos ao Trib...
- Jurisprudência - TSE60.633.063 de 30/08/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. FUNDO ESPECIAL de FINANCIAMENTO de CAMPANHA (FEFC). PAGAMENTO de DESPESAS. CHEQUES CRUZADOS. não OBSERVÂNCIA PELO CANDIDATO. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR ACOSTADA AOS AUTOS. INAPTIDÃO PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE. PRETENSÃO de REVISÃO DA CONCLUSÃO REGIONAL. NECESSIDADE de REEXAME de FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCA. SÚMU...