“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.007.858 de 07/04/2025
ELEIÇÕES 2024. ELEITOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. APRESENTAÇÃO de ENQUETE COMO SE TRATASSE de PESQUISA. FUNDAMENTOS não INFIRMADOS. SÚMULAS 27, 28, 30 E 72/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo em recurso especial interposto contra juízo negativo de admissibilidade que obstou o trânsito de recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/SP, que em representação impôs multa ao agravante, eleitor, haja vista a divulgação de resultado de enquete como se tratas...
- Jurisprudência - TSE60.007.879 de 07/04/2025
ELEIÇÕES 2024. ELEITOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. APRESENTAÇÃO de ENQUETE COMO SE TRATASSE de PESQUISA. FUNDAMENTOS não INFIRMADOS. SÚMULAS 27, 28, 30 E 72/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo em recurso especial interposto contra juízo negativo de admissibilidade que obstou o trânsito de recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/SP, que em representação impôs multa ao agravante, eleitor, haja vista a divulgação de resultado de enquete como se tratas...
- Jurisprudência - TSE60.005.706 de 07/04/2025
ELEIÇÕES 2024. ELEITOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. APRESENTAÇÃO de ENQUETE COMO SE TRATASSE de PESQUISA. FUNDAMENTOS não INFIRMADOS. SÚMULAS 27, 28, 30 E 72/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo em recurso especial interposto contra juízo negativo de admissibilidade que obstou o trânsito de recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/SP, que em representação impôs multa ao agravante, eleitor, haja vista a divulgação de resultado de enquete como se tratas...
- Jurisprudência - TSE60.047.437 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. VEREADOR. PROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PROVAS ROBUSTAS. ÓBICE SUMULAR Nº 30 DO TSE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. Para o êxito do agravo interno, é preciso que o agravante combata os fundamentos por meio dos quais se negou seguimento ao apelo com alegações hábeis a derrubá–los, ou seja, demonstrando que, à luz da legislação e da jurisprudência, aqueles são equivocados, o que, contudo, não ocorreu na espécie.2. Conforme consignado na decisão agravada, não houve a alegada negativa de prestação ...
- Jurisprudência - TSE60.001.558 de 09/11/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA não CONFIGURADA. SÚMULAS 24, 26 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. O Agravante não apresentou argumentos capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. Nas razões do Agravo em Recurso Especial o recorrente não apresentou impugnação específica em relação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso, consistente no óbice das Súmulas 24 e 30 do TSE. Aplicação da Súmula 26 desta CORTE.3. No caso, a publicação veiculada não possui nenhuma relação com o processo el...
- Jurisprudência - STM70.005.602.420.237.000.000 de 18/12/2024
PENAL MILITAR. APELAÇÕES. DEFESAS E MPM. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ARTS. 308 E 309 DO CPM). PRELIMINAR. DEFESA. não CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL. IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. APELO MINISTERIAL. AUSÊNCIA de DOLO. ELEMENTARES. RECEBIMENTO de VALORES. DEMONSTRAÇÃO. IRREGULARIDADE NA LICITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. AÇÕES E OMISSÕES DOS AGENTES. DEMONSTRAÇÃO. ARQUIVAMENTO DA TOMADA de CONTA ESPECIAL. IRRELEVÂNCIA PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. APELOS DAS DEFESAS. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA AB...
- Jurisprudência - TSE60.138.828 de 18/03/2024
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração que objetiva esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. O embargante alega a existência de omissão no aresto embargado porquanto não teriam sido apreciados os argumentos no tocante à nã...
- Jurisprudência - TSE60.044.193 de 11/04/2024
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. PSDB – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. EMBARGOS de DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO de RECOLHIMENTO AO ERÁRIO DO MONTANTE de R$ 140.318,31 1. Foram opostos embargos de declaração ao acórdão unânime desta Corte Superior que aprovou com ressalvas as contas relativas ao exercício financeiro de 2017 do Diretório Nacional do PSDB, impondo–lhe determinações. 2. O partido embargante aduz omissão no julgado no tocante à irregularidade relativa à transferênc...