“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.777.820.247.000.000 de 07/02/2025
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO de DISPOSITIVOS DA LEI de EXECUÇÃO PENAL. MILITAR CUMPRINDO PENA EM ESTABELECIMENTO CASTRENSE. CONCESSÃO de PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. APENADO SUJEITO AO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA de COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE DA DOENÇA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM CAPACIDADE de FORNECER O ADEQUADO TRATAMENTO MÉDIDO-HOSPITALAR. AUSÊNCIA de AMPARO LEGAL PARA CUIDAR de CÔNJUGE IDOSO E ACOMETIDO de PROBLEMAS EMOCIONAIS E CARDÍACOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PREJUDICIALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UN...
- Jurisprudência - STM70.010.144.320.197.000.000 de 01/07/2020
EMBARGOS INFRINGENTES. PRELIMINAR de INTEMPESTIVIDADE. PGJM. não VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. ALEGADA NULIDADE NA OITIVA de TESTEMUNHA NO IPM. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA de PREJUÍZO PROCESSUAL. CRIMES de CORRUPÇÃO PASSIVA. EMISSÃO FRAUDULENTA de CARTEIRAS NACIONAL de HABILITAÇÃO. PLURALIDADE DELITIVA. CRIMES CONTINUADOS. EMBARGADOS CONDENADOS NA INSTÂNCIA INICIAL. RATIFICAÇÃO DO DECISUM EM GRAU RECURSAL. RAZÕES FUNDAMENTADAS NO VOTO DIVERGENTE FAVORÁVEL À REDUÇÃO DAS PENAS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE N...
- Jurisprudência - TSE60.052.242 de 29/05/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OCULTAÇÃO de REPASSES ILÍCITOS. CAMPANHAS ELEITORAIS. NEGATIVA. ACESSO. ACORDO. COLABORAÇÃO PREMIADA. FATOS DIVERSOS. CERCEAMENTO de DEFESA. não CONFIGURAÇÃO. OITIVA. SUPOSTO COAUTOR. CONDIÇÃO. TESTEMUNHA ACUSATÓRIA. não CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, esta Corte Superior confirmou acórdão do TRE/RJ em que se indeferiu o acesso a acordo de delação premiada – por falta de pertinência temática com o caso – e se assento...
- Jurisprudência - TSE60.017.918 de 29/05/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OCULTAÇÃO de REPASSES ILÍCITOS. CAMPANHAS ELEITORAIS. NEGATIVA. ACESSO. ACORDO. COLABORAÇÃO PREMIADA. FATOS DIVERSOS. CERCEAMENTO de DEFESA. não CONFIGURAÇÃO. OITIVA. SUPOSTO COAUTOR. CONDIÇÃO. TESTEMUNHA ACUSATÓRIA. não CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, esta Corte Superior confirmou acórdão do TRE/RJ em que se indeferiu o acesso a acordo de delação premiada – por falta de pertinência temática com o caso – e se assento...
- Jurisprudência - TSE60.000.719 de 27/05/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIJE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO NA ORIGEM. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJe NO PRIMEIRO DIA DO PRAZO. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou m...
- Jurisprudência - TSE60.130.325 de 19/12/2022
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia (art. 7º, §2º, da Res.¿TSE nº 23.598/2019), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente). Não integrou a composição, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Horbach, por se tratar de matéria de relatoria de Ministro Auxiliar, nos termos do que dispõe o art. 2º, II, da Res. TSE nº 23.608/2019. Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandow...
- Jurisprudência - STM70.007.135.720.237.000.000 de 07/08/2024
RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIO...
- Jurisprudência - STM70.005.573.520.247.000.000 de 13/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DEFESA. APELAÇÃO. DPU. NULIDADE. RITO PROCESSUAL. ART. 433 CPPM. JUÍZO MONOCRÁTICO. SESSÃO de JULGAMENTO E SUSTENTAÇÃO ORAL. Não REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA de PREJUÍZO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. PRECEDENTES DO EXCELSO PRETÓRIO. REJEIÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA. Com a inovação legislativa implementada no art. 30, inciso I-B, da Lei nº 8.457/1992 (LOJM), o art. 433 do CPPM tende a cair em desuso nos casos de atuação exclusiva do juiz singular, tendo em vista a incongruência da sustentação or...