“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.637.020.197.000.000 de 27/08/2019
Jurisprudência STM 7000663-70.2019.7.00.0000 de 27 de agosto de 2019...
- Jurisprudência - TSE60.017.066 de 16/12/2022
Jurisprudência TSE 060017066 de 16 de dezembro de 2022...
- Jurisprudência - STM70.006.198.020.217.000.000 de 03/02/2022
APELAÇÃO. DPU. ART. 203 DO CPM. DORMIR EM SERVIÇO. PRELIMINAR DE NÃO RECEPÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE. 1. O art. 203 do CPM foi recepcionado pela Constituição Federal, guardando plena compatibilidade com as regras e os princípios por ela postos, e, principalmente, com as peculiaridades e com as especificidades inerentes ao Direito Penal Militar. Preliminar rejeitada por unanimidade. 2. Dormir em serviço é crime DE mera conduta, que se consuma com a própria execução do ato. Seu elemento subjetivo é a v...
- Jurisprudência - STM70.000.143.720.217.000.000 de 23/04/2021
CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. RETIRADA DO RECURSO DA PAUTA VIRTUAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RESOLUÇÃO N° 329/2020 - CNJ. AUSÊNCIA de PREJUÍZO À DEFESA. LEGALIDADE. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Para a retirada do feito da pauta virtual para submissão a julgamento por videoconferência, faz-se necessária a apresentação de motivação válida e suficiente, com a demonstração da possibilidade de eventuais prejuízos acarretados pelo julgamento virtual do recurso. 2. A situação de emergência de saúde pública relacionada ao Coronavírus (Covid19) justif...
- Jurisprudência - TSE60.299.549 de 16/12/2020
Jurisprudência TSE 060299549 de 16 de dezembro de 2020...
- Jurisprudência - STM70.003.720.220.217.000.000 de 06/10/2022
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PECULATO-FURTO. MUNIÇÕES PERTENCENTES AO EXÉRCITO BRASILEIRO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DE PROVA INDICIÁRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENAÇA DE PRIMEIRO GRAU. APELO DESPROVIDO. MAIORIA. 1. O Princípio tantum devolutum quantum appellatum limita a atuação do Tribunal ad quem, condicionando-o à insurgência contida no apelo, nas razões ou nas contrarrazões recursais. Preliminar NÃO conhecida. 2. A confissã...
- Jurisprudência - STM70.008.894.120.207.000.000 de 03/09/2021
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. POSSE de ENTORPECENTE EM ÁREA CASTRENSE. PRELIMINAR. JULGAMENTO. SESSÃO VIRTUAL. CONVERSÃO. MODALIDADE de VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA de PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. LAUDO PRELIMINAR. PRESCINDÍVEL. CONFISSÃO. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA. DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. HIERARQUIA E DISCIPLINA. MILITAR de SERVIÇO. PORTE de ARMA de FOGO. ALTA PERICULOSIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICÁVEL. DELITO de MERA CONDUTA. PERIGO ABSTRATO. RECURSO DEFENSIVO. não PROVIDO. DECISÃO POR UNANIM...
- Jurisprudência - STM70.006.966.020.197.000.000 de 04/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. UNANIMIDADE. O manejo dos Embargos DE Declaração restringe-se aos casos DE obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão das decisões recorridas, cabendo ao embargante, tão somente, a indicação desses pontos. Configura-se a omissão quando o juízo ou tribunal deixa DE apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis DE ofício, ou quando NÃO se manifesta sobre al...