“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.142.175 de 17/11/2022
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CARGO de DEPUTADO FEDERAL. RRC. EQUÍVOCO. MÉRITO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. Hipótese em que o registro de candidatura do embargante, candidato ao cargo de deputado federal nas eleições de 2022, foi indeferido na instância ordinária por ausência de condição de elegibilidade – quitação eleitoral –, em virtude do julgamento de suas contas da campanha de 2018 como não prestadas, circunstância que impede a obtenção de quitação eleitoral até o término da legislatura.2. O alegado eq...
- Jurisprudência - STM70.004.205.320.247.000.000 de 07/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIFICAÇÃO de DOCUMENTO. ART. 311 DO CPM. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. FASE INQUISITORIAL. CONFISSÃO. VALIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. não CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DA DPU. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. É válida a confissão prestada em sede de Inquérito Policial Militar pelo acusado, ainda que não confirmada em juízo, desde que esteja em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos. No caso concreto, ...
- Jurisprudência - TSE176.880 de 07/04/2021
ELEIÇÕES 2014. GOVERNADOR. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO de PODER POLÍTICO. CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS. PARTICIPAÇÃO EM INAUGURAÇÃO de OBRAS PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA de RECURSOS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL MISTA EM PERÍODO PROIBIDO. PROVAS ROBUSTAS. AUSÊNCIA de GRAVIDADE APTA A ENSEJAR CONDENAÇÃO EM AIJE. APLICAÇÃO de PENA de MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Na medida em que a declaração de inelegibilidade subsiste como providência hipotética possível, não há falar em perda superveniente do objeto r...
- Jurisprudência - STM70.003.240.820.247.010.000 de 23/12/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. BLOQUEIO DE BENS E VALORES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. MPM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REJEITADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO. ARRESTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 3.240/1941. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADE. CPPM. PENHORA. SALÁRIO/SOLDO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Havendo boa-fé ao recorrer, o Magistrado deve adotar o princípio da fungibilidade recursal para evitar a extinção do direi...
- Jurisprudência - TSE60.007.734 de 14/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. OFENSA AO ART. 36, § 4º, DA LEI Nº 9.504/1997. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. RAZÕES RECURSAIS QUE não AFASTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial, ante a incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, pois não houve impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do apelo nobre, a saber: incidência dos Enunciados nºs 24 e 28 da Súmula do TSE. I...
- Jurisprudência - TSE60.004.820 de 02/04/2025
Jurisprudência TSE 060004820 de 02 de abril de 2025...
- Jurisprudência - STM70.005.453.120.187.000.000 de 29/08/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 311 DO CPM (FALSIDADE DOCUMENTAL). CONFECÇÃO DE SELO DE ESTACIONAMENTO. NÃO TIPIFICADO PELO ART. 311 DO CPM. REPRODUÇÃO GROSSEIRA. FATO ATÍPICO. DOCUMENTO SUJEITO À COMPROVAÇÃO OU À VERIFICAÇÃO NÃO ADMITE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRECEDENTES DO STM E DO STF. A conduta DE adulterar selo NÃO se amolda ao crime tipificado no art. 311 do CPM, considerando que NÃO há na Legislação Penal Castrense dispositivo semelhante ao art. 296, inciso II, do Código Penal comum, que prevê como crime a conduta DE "falsificar selo ou sinal atribu...
- Jurisprudência - TSE60.075.478 de 21/02/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATO A VEREADOR. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA: DESAPROVADAS.AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA de TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA não DEMONSTRADA.CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORALSÚMULAS N. 26, 28 E 30 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.AUSÊNCIA de OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração diri...