“obrigação de não fazer” em Decisões

Orientação Jurisprudencial - TST24 de 25/04/2005
CIGARRO NÃO É SALÁRIO-UTILIDADE.
Orientação Jurisprudencial - TST284 de 25/04/2017
A etiqueta adesiva na qual consta a expressão "no prazo" não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.
Orientação Jurisprudencial - TST306 de 25/04/2005
Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial se dele não se desincumbir.
Orientação Jurisprudencial - TST195 de 25/04/2005
FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA .
Orientação Jurisprudencial - TST196 de 25/04/2005
GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO-ASSEGURADA.
Orientação Jurisprudencial - TST90 de 22/08/2005
Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente Não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.
Orientação Jurisprudencial - TST213 de 08/11/2000
O operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se identifica com qualquer uma das previstas no art. 227 da CLT, não se beneficia de jornada reduzida.
Orientação Jurisprudencial - TST222 de 25/04/2005
O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.