Orientação Jurisprudencial TST 195/SDI1 de 25 de abril de 2005
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO INCIDÊNCIA .
Observação
(inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Tese
Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
ALTERADA