“obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.164.082 de 14/05/2025
O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, exclusivamente para aplicar o disposto na EC nº 133/2024, determinando que os montantes de R$ 10.294.756,94, oriundo do FEFC, e de R$ 128.655,65, oriundo do Fundo Partidário, sejam aplicados no incentivo da participação política de pessoas negras nas quatro eleições subsequentes ao trânsito em julgado, a partir de 2026, sem prejuízo da aplicação regular da respectiva eleição, mantendo-se a obrigação de retificação das contas, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator...
Informativo - STJ801 de 27/02/2024
Ao autorizar a alteração do prenome, a norma de regência não exige a apresentação de justo motivo, de maneira que, se lhe...
Jurisprudência - STJ332 de 14/02/2013
Jurisprudência STJ 332 de 14 de Fevereiro de 2013...
Orientação Jurisprudencial - TST83 de 22/08/2005
Orientação Jurisprudencial TST 83/SDI2 de 22 de agosto de 2005...
Orientação Jurisprudencial - TST315 de 04/11/2015
É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.
Orientação Jurisprudencial - TST311 de 25/04/2005
É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada como ato urgente.
Jurisprudência - STJ1.035 de 03/11/2020
Jurisprudência STJ 1035 de 03 de Novembro de 2020...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
Informativo - STJ164 de 07/03/2003
Outrossim, a circunstância de o Prefeito não ter obrigação de elaborar a folha de pagamento não o exime de responsabilidade...