“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STJ1.060 de 01/04/2022
Tema 1242/STF - Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação.Grupo de Representativos 17 - Caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública. Aguarda juízo de admissibilidade do STF...
- Penal
- Direito Penal
- Jurisprudência - STJ723 de 02/09/2014
Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO Embargos de Declaração: 1) 30/09/20142) 27/05/20153) 01/07/2015 Afetação: 03/02/2014 Julgado em: 13/08/2014 Acórdão publicado em: 02/09/2014 Trânsito em Julgado: 10/08/2015...
- Orientação Jurisprudencial - TST31 de 19/08/1998
Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.
- Informativo - STJ220 de 10/09/2004
havida no âmbito dos tribunais de instância inferior não pode ter o condão de obstar a rescisória.
- Jurisprudência - STJ175 de 07/08/2012
Jurisprudência STJ 175 de 07 de Agosto de 2012...
- Jurisprudência - STJ508 de 21/11/2012
O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada.
- Jurisprudência - TSE6.095 de 19/04/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR. BANDEIRAS. BENS PARTICULARES. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO ESPECIAL QUE PRETENDE REVERTER A CONCLUSÃO DE CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA IRREGULAR. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Trata–se DE representação por propaganda eleitoral irregular em desfavor DE candidato a prefeito no pleito suplementar DE 2019 no Município DE Paraty/RJ, por ter o representado distribuído bandeiras e requer...
- Jurisprudência - STJ428 de 27/09/2010
Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: TEORI ALBINO ZAVASCKI Embargos de Declaração: 04/11/2010 Afetação: 02/08/2010 Julgado em: 22/09/2010 Acórdão publicado em: 27/09/2010 Trânsito em Julgado: 07/02/2020...