“obrigação de não fazer” em Decisões
- Orientação Jurisprudencial - TST89 de 27/05/2002
"HABEAS CORPUS". DEPOSITÁRIO. TERMO DE DEPÓSITO NÃO ASSINADO PELO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACEITAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL.
- Jurisprudência - STJ434 de 21/11/2012
O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.
- Jurisprudência - STJ540 de 08/08/2012
O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada.
- Jurisprudência - STJ120 de 31/08/2009
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). A substituição de bem penhorado, sem a anuência do credor, somente pode ser realizada por dinheiro ou fiança bancária, não se admitindo a substituição por precatório, ainda que emitido contra a própria fazenda exequente.
- Jurisprudência - STJ732 de 21/02/2018
Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Embargos de Declaração: 22/06/2018 Afetação: 28/02/2014 Julgado em: 11/10/2017 Acórdão publicado em: 21/02/2018 Trânsito em Julgado: 09/03/2023...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STJ1.004 de 17/12/2021
Tribunal de Origem: TJSC RRC: Sim Relator: HERMAN BENJAMIN Embargos de Declaração: 29/06/2022 Afetação: 17/12/2018 Julgado em: 10/03/2021 Acórdão publicado em: 11/05/2021 Trânsito em Julgado: 12/09/2022 Tribunal de Origem: TJSC RRC: Sim Relator: GURGEL de FARIA Embargos de Declaração: - Afetação: 17/12/2018 Julgado em: 10/03/2021 Acórdão publicado em: 17/05/2021 Trânsito em Julgado: 30/06/2021 Tribunal de Origem: TJSC RRC: Não Relator: HERMAN BENJAMIN Embargos de Declaração: 29/06/2022 Afetação: 17/12/2018 Julgado em: 23/06/2021 Acórdão publicado em: 17/12/2021 Trânsito...
- Administrativo
- Restrições do Estado sobre a Propriedade
- Desapropriação
- Indenização
- Jurisprudência - STJ1.097 de 17/12/2021
Verificação da necessidade de observação dos art. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º, para definir a imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade.
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Comunicação dos Atos
- Jurisprudência - STJ69 de 27/11/2009
Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: ELIANA CALMON Embargos de Declaração: 07/05/2010 Afetação: 03/09/2008 Julgado em: 12/08/2009 Acórdão publicado em: 27/11/2009 Trânsito em Julgado: 02/02/2011 Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: ELIANA CALMON Embargos de Declaração: 24/06/2010 Afetação: 08/09/2008 Julgado em: 12/08/2009 Acórdão publicado em: 27/11/2009 Trânsito em Julgado: 30/08/2010...