“obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - STJ612 de 30/09/2013
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). Não se aplica o art. 20 da Lei 10.552/2002, que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional.
Jurisprudência - STJ72 de 27/11/2009
Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: ELIANA CALMON Embargos de Declaração: 07/05/2010 Afetação: 03/09/2008 Julgado em: 12/08/2009 Acórdão publicado em: 27/11/2009 Trânsito em Julgado: 02/02/2011 Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: ELIANA CALMON Embargos de Declaração: 24/06/2010 Afetação: 08/09/2008 Julgado em: 12/08/2009 Acórdão publicado em: 27/11/2009 Trânsito em Julgado: 30/08/2010...
Jurisprudência - STJ347 de 06/04/2010
Jurisprudência STJ 347 de 06 de Abril de 2010...
Jurisprudência - STJ1.013 de 01/07/2020
Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Não Relator: HERMAN BENJAMIN Embargos de Declaração: 17/12/2020 Afetação: 03/06/2019 Julgado em: 24/06/2020 Acórdão publicado em: 01/07/2020 Trânsito em Julgado: 25/03/2021 Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Não Relator: HERMAN BENJAMIN Embargos de Declaração: 17/12/2020 Afetação: 03/06/2019 Julgado em: 24/06/2020 Acórdão publicado em: 01/07/2020 Trânsito em Julgado: 25/03/2021...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
Jurisprudência - STJ1.186 de 13/02/2025
Jurisprudência STJ 1186 de 13 de Fevereiro de 2025...
- Constitucional
Jurisprudência - STJ1.282 de 19/02/2005
O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.
Jurisprudência - STJ608 de 15/04/2014
Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando Não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios.
Jurisprudência - STJ116 de 04/05/2009
Jurisprudência STJ 116 de 04 de Maio de 2009...