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(a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Não Relator: BENEDITO GONÇALVES Embargos de Declaração: - Afetação: 21/03/2012 Julgado em: 10/10/2012 Acórdão publicado em: 19/10/2012 Trânsito em Julgado: 21/11/2012...
Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Embargos de Declaração: 09/04/2010 Afetação: 29/05/2009 Julgado em: 09/12/2009 Acórdão publicado em: 08/02/2010 Trânsito em Julgado: 10/02/2016...
Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES Embargos de Declaração: 14/02/2012 Afetação: 02/12/2010 Julgado em: 10/08/2011 Acórdão publicado em: 17/08/2011 Trânsito em Julgado: 28/03/2012...
O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal.
Tribunal de Origem: TJSC RRC: Não Relator: SIDNEI BENETI Embargos de Declaração: - Afetação: 02/10/2013 Julgado em: 14/05/2014 Acórdão publicado em: 22/05/2014 Trânsito em Julgado: 27/06/2014...
Tribunal de Origem: TJSP RRC: Não Relator: PRESIDENTE DO STJ Embargos de Declaração: - Afetação: 04/12/2020 Julgado em: 16/03/2022 Acórdão publicado em: 31/05/2022 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TJSP RRC: Não Relator: OG FERNANDES Embargos de Declaração: - Afetação: 04/12/2020 Julgado em: 16/03/2022 Acórdão publicado em: 31/05/2022 Trânsito em Julgado: 12/08/2022 Tribunal de Origem: TJSP RRC: Sim Relator: PRESIDENTE DO STJ Embargos de Declaração: 15/09/2023 Afetação: 24/03/2021 Julgado em: 16/03/2022 Acórdão publicado em: 31/05/2022 Trânsito em Julgado: - T...
Tribunal de Origem: TJSP RRC: Não Relator: BENEDITO GONÇALVES Embargos de Declaração: 1) 26/10/20122) 21/08/20183) 20/11/2019 Afetação: 06/06/2011 Julgado em: 19/10/2011 Acórdão publicado em: 02/02/2012 Trânsito em Julgado: 18/12/2019...