Jurisprudência STJ 698 de 22 de Maio de 2014

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

Situação

Trânsito em Julgado

Orgão julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Questão submetida a julgamento

Discussão quanto ao cabimento da aplicação de multa em Embargos de Declaração que visavam suprir o requisito do prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça.

Tese Firmada

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC.

Anotações NUGEPNAC

Processo destacado de ofício pelo relator. BRASIL TELECOM S/A

Atualizações

Tribunal de Origem: TJSC RRC: Não Relator: SIDNEI BENETI Embargos de Declaração: - Afetação: 02/10/2013 Julgado em: 14/05/2014 Acórdão publicado em: 22/05/2014 Trânsito em Julgado: 27/06/2014