“obrigação de não fazer” em Decisões

Orientação Jurisprudencial - TST55 de 22/08/2005
Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líqüido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
Jurisprudência - STJ218 de 23/11/2010
Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Não Relator: NANCY ANDRIGHI Embargos de Declaração: - Afetação: 08/09/2009 Julgado em: 15/09/2010 Acórdão publicado em: 23/11/2010 Trânsito em Julgado: 15/12/2010...
Informativo - STJ220 de 10/09/2004
havida no âmbito dos tribunais de instância inferior não pode ter o condão de obstar a rescisória.
Jurisprudência - STJ55 de 23/09/2009
Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Não Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO Embargos de Declaração: - Afetação: 11/02/2009 Julgado em: 24/06/2009 Acórdão publicado em: 23/09/2009 Trânsito em Julgado: 29/10/2009...
Jurisprudência - STJ945 de 27/05/2016
Tribunal de Origem: TJSC RRC: Não Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO Embargos de Declaração: - Afetação: 20/11/2015 Julgado em: 27/04/2016 Acórdão publicado em: 27/05/2016 Trânsito em Julgado: 16/08/2016...
Jurisprudência - STJ606 de 24/09/2013
Questão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré, não podendo o Juízo declinar de ofício da competência para o julgamento da ação.
Jurisprudência - STJ194 de 03/08/2010
Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Não Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: - Afetação: 04/08/2009 Julgado em: 02/06/2010 Acórdão publicado em: 03/08/2010 Trânsito em Julgado: 22/09/2010...
Jurisprudência - STJ27 de 10/03/2009
Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: NANCY ANDRIGHI Embargos de Declaração: 01/12/2009 Afetação: 19/08/2008 Julgado em: 22/10/2008 Acórdão publicado em: 10/03/2009 Trânsito em Julgado: 13/05/2010...