Orientação Jurisprudencial TST 55/SDI2 de 22 de agosto de 2005
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/92. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 416) - DJ 22.08.2005
Tese
Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líqüido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
Órgão Judicante
SDI2
Situação
CANCELADA