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Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Não Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Embargos de Declaração: 15/06/2012 Afetação: 25/06/2010 Julgado em: 24/11/2010 Acórdão publicado em: 03/12/2010 Trânsito em Julgado: 17/08/2012 Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Não Relator: CASTRO MEIRA Embargos de Declaração: - Afetação: 07/10/2010 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: - Afetação: 07/05/2009 24/06/2009 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Ju...
Outrossim, a circunstância de o Prefeito não ter obrigação de elaborar a folha de pagamento não o exime de responsabilidade...
Questão referente à possibilidade ou não de extensão da responsabilidade tributária da empresa sucessora às multas, moratórias ou de outra espécie, aplicadas à empresa sucedida, e não apenas aos tributos por esta devidos.
Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: HERMAN BENJAMIN Embargos de Declaração: - Afetação: 07/05/2012 Julgado em: 28/11/2012 Acórdão publicado em: 04/06/2013 Trânsito em Julgado: 22/02/2017 Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Sim Relator: HERMAN BENJAMIN Embargos de Declaração: 30/10/2014 Afetação: 11/10/2012 Julgado em: 28/11/2012 Acórdão publicado em: 13/05/2013 Trânsito em Julgado: 09/12/2014...
Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 10/12/2018).
Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO Embargos de Declaração: - Afetação: 14/03/2011 Julgado em: 28/09/2011 Acórdão publicado em: 14/11/2011 Trânsito em Julgado: 30/01/2012...
Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Não Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: - Afetação: 25/09/2009 Julgado em: 16/12/2009 Acórdão publicado em: 11/03/2010 Trânsito em Julgado: 26/04/2010...
Não fere direito líqüido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.