“obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - STJ337 de 30/06/2010
RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). "Não se caracteriza ausência de interesse de agir quando o interessado, a despeito da existência de instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que reconheçam e regulamentem o direito à compensação do tributo, pleiteia a interferência do Poder Judiciário visando à definição dos critérios do procedimento compensatório."...
Orientação Jurisprudencial Transitória - TST79 de 23/05/2014
EMBARGOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. REVISTA NÃO CONHECIDA POR MÁ APLICAÇÃO DE SÚMULA OU DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXAME DO MÉRITO PELA SDI.
Jurisprudência - STJ216 de 01/02/2010
Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Não Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: - Afetação: 08/09/2009 Julgado em: 09/12/2009 Acórdão publicado em: 01/02/2010 Trânsito em Julgado: 08/03/2010...
Jurisprudência - STJ406 de 19/08/2010
Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES Embargos de Declaração: - Afetação: 12/04/2010 Julgado em: 09/08/2010 Acórdão publicado em: 19/08/2010 Trânsito em Julgado: 23/09/2010 Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Não Relator: BENEDITO GONÇALVES Embargos de Declaração: - Afetação: 17/11/2010 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -...
Jurisprudência - STJ1.166 de 19/10/2023
Não aplicação da suspensão do trâmite dos processos pendentes prevista na parte final do § 1.º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
- Previdenciário
Jurisprudência - STJ883 de 15/04/2015
Tribunal de Origem: TJMG RRC: Não Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Embargos de Declaração: - Afetação: 09/09/2014 Julgado em: 08/04/2015 Acórdão publicado em: 15/04/2015 Trânsito em Julgado: 25/05/2015...
Informativo - STJ63 de 30/06/2000
Para que o imóvel não se exponha à penhora, necessário que sirva de residência para o executado; não basta seja o único de...
Informativo - STJ848 de 29/04/2025
Provedor de busca. Remoção de conteúdo. Ausência de indicação de URL. Ordem genérica. Obrigação impossível.