“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.474.136 de 03/10/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 26/TSE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NEGADO PROVIMENTO.1. Conforme se assentou na decisão singular agravada, no agravo em recurso especial NÃO foi impugnado especificamente o fundamento da Presidência do TRE/SP relativo à ausência DE indicação do dispositivo legal tido por violado (Súmula 27/TSE).2. No agravo interno, da mesma forma, NÃO se apresentou impugnação e...
- Jurisprudência - TSE23.507 de 04/03/2022
SEGUNDOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO PROGRESSISTA (PP). EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2012. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. O inconformismo da parte com a decisão judicial não caracteriza nenhum dos vícios que legitime a oposição de embargos de declaração, tampo...
- Jurisprudência - TSE60.047.545 de 14/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ANTERIOR QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. No caso, o agravo em recurso especial NÃO foi conhecido por esta Corte, por unanimidade, devido à incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE à espécie, uma vez que NÃO houve impugnação a todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial.2. NÃO há omissão quanto à análise das questões DE mérito na hipótese em que o recurso an...
- Jurisprudência - TSE60.066.093 de 29/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DRAP. COLIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ALEGADA FRAUDE DECORRENTE DE ATO SIMULADO. ESTATUTO PARTIDÁRIO. SUPOSTA AFRONTA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FATOS E PROVAS. REVISITAÇÃO NA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. SÚMULA N. 24/TSE. LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO PROVIMENTO.1. No recurso especial, NÃO se reexaminam fatos e provas dos autos. Enunciado n. 24 da Súmula do TSE.2. Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral, no exame do conjunto fático–probatório, afastou a alegada fraude, notadamente a suposta simulação na convençã...
- Jurisprudência - TSE60.030.077 de 18/10/2024
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento ao agravo em recurso especial, porquanto NÃO foram impugnados especificamente os fundamentos da Presidência do TRE/RN para NÃO admitir o recurso especial relativos à ausência de indicação de dispositivo de lei ofendido e de julgados em relação aos quais teria verificado dissídio jurispru...
- Jurisprudência - TSE8.761 de 03/08/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante NÃO conduzem à reforma da decisão.2. A jurisprudência desta CORTE SUPERIOR assenta que a falta DE abertura DE conta bancária é falha, por si só, suficiente à desaprovação das contas, diante da gravidade da circunstância. Incidência do óbice da Súmula 30/TSE.3. Ainda que NÃO ocorra arrecadação ou movimentação, o partido está o...
- Jurisprudência - TSE60.285.834 de 02/10/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO de INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre na hipótese.2. O inconformismo da parte com o acórdão não caracteriza vício que legitime a oposição de embargos de declaração, tampouco autoriza ...
- Jurisprudência - TSE60.407.535 de 15/12/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA (RRC). DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO. ART. 21, I, DA RES.-TSE Nº 23.609/2019. SUBSCRITOR DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE. SÚMULAS Nº 24 E 72/TSE. DESPROVIMENTO.1. O enfrentamento na instância especial de teses não ventiladas e debatidas na origem é providência inviável por ausência de prequestionamento, exigência contida na Súmula nº 72/TSE.2. Consignado pela instância ordinária que o subscritor do RRC, na data da efetivação do protocolo, não era presidente do órgão de direção estadual da agremiação nem delegado registrado no Sistema ...