Jurisprudência TSE 060066093 de 29 de setembro de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Carlos Horbach
Data de Julgamento
29/09/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente). Acórdão publicado em sessão.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DRAP. COLIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ALEGADA FRAUDE DECORRENTE DE ATO SIMULADO. ESTATUTO PARTIDÁRIO. SUPOSTA AFRONTA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FATOS E PROVAS. REVISITAÇÃO NA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. SÚMULA N. 24/TSE. LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO PROVIMENTO.1. No recurso especial, não se reexaminam fatos e provas dos autos. Enunciado n. 24 da Súmula do TSE.2. Na espécie, o Tribunal Regional Eleitoral, no exame do conjunto fático–probatório, afastou a alegada fraude, notadamente a suposta simulação na convenção partidária, razão pela qual o DRAP foi deferido, com declaração de habilitação da coligação nas eleições.3. Não há arbitrariedade na fixação de multa por postulação temerária e/ou protelatória da parte, uma vez fundamentada a decisão quanto ao ponto.4. Recurso especial ao qual se nega provimento.