“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.074.961 de 04/08/2025
PRESTAÇÃO de CONTAS ANUAL. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2019. IRREGULARIDADES DIVERSAS NA APLICAÇÃO de RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESCUMPRIMENTO de DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA de ATO NORMATIVO COM CRITÉRIOS PARA REMUNERAÇÃO A DIRIGENTES. AUSÊNCIA de DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO de DESPESAS E SUA VINCULAÇÃO COM A ATIVIDADE PARTIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE de VINCULAR GASTOS REFERENTES A PASSAGENS E HOSPEDAGENS COM A ATIVIDADE PARTIDÁRIA. DESPESAS COM HOSPEDAGENS QUE não OBSERVARAM O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE E EM QUE <...
- Jurisprudência - TSE60.072.150 de 02/08/2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. PRESTAÇÃO de CONTAS. CONTAS JULGADAS não PRESTADAS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO de "AGRAVO REGIMENTAL". ERRO GROSSEIRO. NEGATIVA de PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a "agravo regimental" interposto contra decisão da Presidência do TRE/PA que havia inadmitido recurso especial contra aresto daquela Corte no qual se manteve o julgamento do ajuste contábil como não prestado. 2. Consoante o disposto no art. 279 do Código Eleitoral, "[d]enegado o recurso especial, o recor...
- Jurisprudência - TSE60.087.373 de 14/06/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. AUSÊNCIA de PRÉVIO REGISTRO. VIOLAÇÃO AO ART. 33 DA LEI 9.504/1997. INEXISTÊNCIA de PREQUESTIONAMENTO. não OPOSIÇÃO de EMBARGOS de DECLARAÇÃO. SÚMULA 72/TSE. DECISÃO AGRAVADA NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA 30/TSE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A alegação de que pesquisa eleitoral fictícia não se enquadra ao disposto no art. 33, caput e § 3º, da Lei 9.504/1997 não foi enfrentada pelo Tribunal a quo e não foram opostos embargos de declaração. Precede...
- Jurisprudência - TSE60.062.131 de 02/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CONTAS NÃO PRESTADAS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante NÃO conduzem à reforma da decisão.2. A matéria devolvida à apreciação diz unicamente sobre a validade da intimação, circunstância NÃO analisada no acórdão impugnado, tampouco opostos Embargos DE Declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, o que atrai a Súmula 72 desta CORTE.3. O Tribunal Regional asseverou que "devidamente i...
- Jurisprudência - TSE60.009.497 de 01/07/2024
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PARTIDO POLÍTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, unânime, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, esta Corte manteve – no que interessa à apreciação destes embargos de declaração – a aprovação com ressalvas das contas anuais de 2017 da legenda embargante, com recolhimento de R$200.500,68 ao erário em virtude da aplicação irregular do Fundo Partidário e do recebimento de recursos de origem não identificada e de fonte vedada.2. No caso, não há lacuna a ser su...
- Jurisprudência - TSE60.013.923 de 15/03/2022
AGRAVO INTERNO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. ASSISTENTE SIMPLES. INTERPOSIÇÃO. RECURSO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao recurso especial do ora agravante, assistente simples do Ministério Público, que por sua vez não recorreu contra aresto unânime do TRE/PR em que se deferiu o registro de candidatura do agravado, eleito suplente de vereador de Londrina/PR nas Eleições 2020, diante da prova de sua quitação eleitoral.2. Consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, não se admite recurso interposto pelo assistente s...
- Jurisprudência - TSE59.263 de 23/02/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO de INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENAL. INJÚRIA ELEITORAL (ART. 326 DO CE). CONDENAÇÃO. VÍCIO de OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.No caso, a pretexto de apontar omissão no julgado, as razões apresentadas denotam simplesmente o inconformismo do embargant...
- Jurisprudência - TSE12.026 de 20/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES GRAVES. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24/TSE. 1. O Tribunal Regional rejeitou as contas do agravante em razão de irregularidades graves – não apresentação de extratos bancários de contas não declaradas; falta de comprovação da quitação junto ao INSS; parcelamento e multas com a Telesp; recebimento de recursos de origem não identificada e ausência de folha de pagamento –, circunstânc...