“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.033.080 de 10/12/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ANTECIPADA. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Agravante NÃO se desincumbiu do ônus de impugnar o óbice contido na decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE. 2. Agravo Regimental NÃO conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.112.084 de 02/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Agravante NÃO se desincumbiu do ônus de impugnar o óbice contido na decisão agravada, o que atrai novamente a incidência da Súmula 26 do TSE. 2. Agravo Regimental NÃO conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.046.056 de 02/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DESAPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. A Agravante NÃO se desincumbiu do ônus DE impugnar os óbices contidos na decisão agravada, o que atrai novamente a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Agravo Regimental NÃO conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.060.031 de 22/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ATO COATOR. SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. não CONHECIMENTO.1. O Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar o óbice contido na decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Agravo Regimental não conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.034.836 de 06/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DEVOLUÇÃO. VALORES. ERÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto do TRE/MG por meio do qual se aprovaram com ressalvas as contas do exercício financeiro DE 2018 do diretório regional do partido agravante, determinando–se, contudo, recolhimento DE R$ 277.465,73 ao erário, haja vista a NÃO
- Jurisprudência - TSE23.706 de 14/09/2020
O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração opostos pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) - Nacional, apenas para fazer constar a condicionante prevista no artigo 55-B da Lei n° 9.096/1995, e os opostos pelo Ministério Público Eleitoral, para suprir omissão, e julgou prejudicados os agravos regimentais interpostos pelas mesmas partes, nos termos do voto do relator.Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos. Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Renato Brill de Góes...
- Jurisprudência - TSE60.028.319 de 14/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. REGISTRO de CANDIDATURA. AUSÊNCIA de QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS não PRESTADAS. IMPOSSIBILIDADE de SE OBTER A CERTIDÃO DURANTE O CURSO DO MANDATO AO QUAL CONCORREU. SÚMULA 42 DO TSE. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE VÍCIOS DO PROCESSO de CONTAS EM SEDE de REGISTRO de CANDIDATURA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 51 DO TSE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo regimental inter...
- Jurisprudência - TSE60.291.716 de 03/10/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. EMBARGOS de DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. APROVADA COM RESSALVAS RECOLHIMENTO. VALORES AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE. DESPESAS. FUNDO ESPECIAL de FINANCIAMENTO de CAMPANHA. REPETIÇÃO de TESES. PRINCÍPIO. DIALETICIDADE. não OBSERVADO. SÚMULA 28/TSE. MANUTENÇÃO. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. Embargos de declaração opostos contra decisão singular e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno, com a complementação das razões, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC. Precedent...