“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.457.586 de 02/08/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAL. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. VIOLAÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CARACTERIZADA. SÚMULAS 24, 27, 28, 29, 30 E 72 DO TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, por unanimidade, desaprovou a prestação DE contas DE campanha do agravante, relativa ao cargo DE deputado federal nas Ele...
- Jurisprudência - TSE60.006.123 de 13/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL . MATERIAL PROMOCIONAL DIVULGADO POR TERCEIROS EM REDE SOCIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Esta CORTE SUPERIOR reafirmou entendimento DE que NÃO configura propaganda extemporânea a veiculação DE mensagem com menção à pretensa candidatura, ainda que acompanhada do número com o qual o pré–candidato pretende concorrer. 2. A partir da moldura fática delineada no acórdão recorrido, verifica–se que NÃO houve pedido explícito DE votos a caracter...
- Jurisprudência - TSE22.762 de 19/11/2020
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. INTIMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. O art. 51 da Res.–TSE 23.406/2014 exige a intimação do prestador DE contas quando constatadas irregularidades sobre as quais NÃO se tenha dado oportunidade DE manifestação ao candidato, circunstância inocorrente no caso. 2. A argumentação do Recurso Especial traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, DE modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Inci...
- Jurisprudência - TSE60.869.884 de 11/05/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVOS. RECURSOS ESPECIAIS. REPRESENTAÇÃO. IMPULSIONAMENTO de CONTEÚDO COM VIÉS NEGATIVO. ART. 57¿C DA LEI 9.504/97. PROPAGANDA IRREGULAR. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 27 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não conduzem à reforma da decisão.2. A indicação de dispositivo legal não recepcionado pela Constituição Federal evidencia deficiência na fundamentação, o que atrai a Súmula 27 do TSE.3. O art. 57-C, § 3º, da Lei 9.504/1997 não permite o impulsionamento eletrônico de conteúdo negativo. Precedentes.4. Agravos Regimentais...
- Jurisprudência - TSE60.005.921 de 10/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DIVULGAÇÃO de CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. PEDIDO EXPLÍCITO de VOTO. não CONFIGURADO. SÚMULA 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Esta CORTE SUPERIOR reafirmou entendimento de que não configura propaganda extemporânea a veiculação de mensagem com menção à pretensa candidatura, ainda que acompanhada do número com o qual o pré–candidato pretende concorrer. 2. A partir da moldura fática delineada no acórdão recorrido, verifica–se que não houve pedido explícito de votos a caracterizar propaganda ...
- Jurisprudência - TSE60.230.988 de 01/04/2025
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DESAPROVADAS. SEGUNDOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS E não CONHECIDOS NA CORTE REGIONAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ÓBICE INTRANSPONÍVEL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso. Logo, padece de intempestividade o ...
- Jurisprudência - TSE60.184.956 de 03/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO PÁTRIA LIVRE. EXERCÍCIO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. OBSCURIDADE. ART. 37 DA LEI Nº 9.096/95. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS PRÓPRIOS. SANÇÃO. AUSÊNCIA. MEDIDA DE NATUREZA DIVERSA. VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO LEGIFERANTE DO PODER LEGISLATIVO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RESULTADO DO JULGAMENTO. INCONFORMISMO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. O embargante aponta obscuridade do acórdão embargado, uma vez que o legislador não conferiu faculdade à Justiça Eleitoral para fazer distinção entre a devolução do montante tido por irregular e o acréscimo da multa de...
- Jurisprudência - TSE60.061.744 de 01/09/2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE VEREADOR. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO, IPSIS LITTERIS, DAS RAZÕES DO APELO NOBRE. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Hipótese em que o TRE/PA, por unanimidade, manteve a sentença que julgou como NÃO prestadas as contas DE candidata ao cargo DE vereador nas eleições DE 2020.2. A agravante NÃO se insurgiu especificamente contra os fundamen...