“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.072.006 de 06/06/2024
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PREJUDICADA . FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. Os Agravantes NÃO se desincumbiram do ônus de impugnar os óbices contidos na decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Agravo Regimental NÃO conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.093.127 de 12/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. A Agravante NÃO se desincumbiu do ônus DE impugnar os óbices contidos na decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Agravo Regimental NÃO conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.092.605 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. A Agravante NÃO se desincumbiu do ônus DE impugnar os óbices contidos na decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Agravo Regimental NÃO conhecido.
- Jurisprudência - TSE3.914 de 23/11/2023
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. O Agravante NÃO se desincumbiu do ônus de impugnar os óbices contidos na decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Agravo Regimental NÃO conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.003.902 de 02/08/2024
ELEIÇÕES 2014. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. ACORDO de não PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA de PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO de HABEAS CORPUS de OFÍCIO. USURPAÇÃO de COMPETÊNCIA. não CARACTERIZAÇÃO. NEGATIVA de SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. não SUFICIENTEMENTE INFIRMADO. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES de CORRUPÇÃO ELEITORAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTS. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL E 288 DO CÓDIGO PENAL. REEXAME de FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 2...
- Jurisprudência - TSE60.375.145 de 03/11/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA de QUITAÇÃO ELEITORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL não DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 28/TSE. CONTAS JULGADAS não PRESTADAS. SÚMULAS Nº 30 E 42/TSE. DESPROVIMENTO.1. A demonstração de dissídio jurisprudencial demanda o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os julgados apontados como paradigmas, o que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas. Súmula nº 28/TSE.2. O julgamento das contas de campanha como não prestadas inviabiliza a quitação eleitoral durante o ...
- Jurisprudência - TSE60.009.272 de 05/04/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PROVA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO APRESENTADA. IMPROVIMENTO.1.Os argumentos apresentados pelo Agravante NÃO conduzem à reforma da decisão.2. A suspensão da condenação por ato DE improbidade administrativa, por decisão liminar superveniente ao pedido DE registro DE candidatura, NÃO é capaz DE suprir a condição DE elegibilidade pelo prazo mínimo DE filiação (6 meses antes do pleito, ou seja, 4/4/2020, nos termos do art. 1º, ...
- Jurisprudência - TSE60.215.183 de 16/11/2022
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.1. Os embargos DE declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código DE Processo Civil, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material.2. São inviáveis quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado ...