“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.023.750 de 13/09/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 11 DA SÚMULA DO TSE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. Na espécie, as alegações de omissão e erro não...
- Jurisprudência - TSE60.230.142 de 01/07/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DERRAME de SANTINHOS. FUNDAMENTOS não INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. AUSÊNCIA de VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, unânime, não se conheceu do agravo interposto pelo ora embargante, candidato não eleito ao cargo de senador pelo Estado do Pará nas Eleições 2018, ante a ausência de impugnação específica dos termos do decisum agravado (Súmula 26/TSE), mantendo-se a multa aplicada pelo TRE/PA no valor de R$ 2.000,00 por propaganda ilícita na véspera do pleito.2. No caso, reitere-se que, conf...
- Jurisprudência - TSE60.003.604 de 24/10/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ENUNCIADOS NºS 28 E 29 DO TSE. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. ENUNCIADO Nº 72 DO TSE. MATÉRIAS NÃO INFIRMADAS NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia manteve a sentença de indeferimento de registro de candidatura para o cargo de vereador pelo Município de Belmonte/BA nas eleições de 2024, ao fundamento de descumprimento do art. 9º da Lei nº 9.504/1997, ...
- Jurisprudência - TSE60.112.230 de 19/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO de INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATA. não COMPROVAÇÃO de DESPESA. FEFC. não CABIMENTO de PROVA TESTEMUNHAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO. DESAPROVADAS. DEVOLUÇÃO de VALORES. DESPROVIMENTO. 1. O TRE/MS desaprovou as contas de campanha de Amanda Alice Prado Cheida Bileski em razão da não comprovação de despesa realizada com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no valor de R$ 4.669,40 (quatro mil, seiscentos e sessenta e no...
- Jurisprudência - TSE60.112.436 de 03/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO de CANDIDATURA. INDEFERIDO. VEREADOR. AUSÊNCIA de QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS JULGADAS não PRESTADAS. AUSÊNCIA ÀS URNAS EM ELEIÇÕES ANTERIORES. não COMPROVADAS TODAS AS CONDIÇÕES de ELEGIBILIDADE. SÚMULAS 24 E 42 DO TSE. DESPROVIMENTO. 1. O Agravante não apresentou argumentos capazes de conduzir à reforma da decisão agravada. 2. Conforme assentado pela Corte Regional, o candidato teve as contas referentes às Eleições 2014 julgadas não prestadas. Somado a isso, consta ausência às urnas nas Eleições 201...
- Jurisprudência - TSE60.017.543 de 25/04/2023
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO de SEGURANÇA. AUSÊNCIA de VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/1988. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA de TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA de DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há contrariedade ao art. 93, IX, da CF/1988, quando a decisão recorrida se encontra suficientemente fundamentada, ainda que Não enfrente todos os argumentos deduzidos no processo. 2. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade do uso da técnica da fundamentaç...
- Jurisprudência - TSE60.038.178 de 17/09/2024
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 26/TSE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NEGADO PROVIMENTO.1. No agravo em recurso especial, NÃO foi impugnado o fundamento da Presidência do TRE/PE para NÃO admitir o referido recurso, interposto com base no art. 276, I, b, do Código Eleitoral, consistente na falta DE similitude fática e DE cotejo analítico entre o caso dos autos e os ...
- Jurisprudência - TSE60.000.163 de 18/12/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. AUSÊNCIA de OMISSÃO1. Conforme constou da decisão monocrática mantida pelo aresto embargado, a Corte de origem realizou criteriosa análise dos documentos e provas testemunhais apresentadas e concluiu pela não caracterização do abuso de poder político e econômico, razão pela qual se entendeu pelo não conhecimento do apelo nobre.2. Uma vez assentada a incidência da Súmula 24 do TSE, não há omissão em relação à pretensão de exame de provas, ...