“obrigação de não fazer” em Decisões

Informativo - STJ159 de 19/12/2002
Ao servidor público é devida a retribuição pecuniária de férias não gozadas, mesmo em face de sua aposentadoria.
Informativo - STJ344 de 15/02/2008
Relator que essa sentença tirou a plausibilidade da antecipação de tutela, a ponto de não fazer sentido permanecerem seus...
Informativo - STJ106 de 31/08/2001
Se a Receita Federal aceita a opção da empresa para fazer o recolhimento das contribuições previdenciárias por esse regime...
Informativo - STJ653 de 30/08/2019
cálculo sobre a qual o depositário fica obrigado a fazer incidir correção monetária e juros remuneratórios.
Informativo - STJ100 de 15/06/2001
Desnecessário, e até mesmo inviável, o réu, vencedor na demanda, interpor recurso de apelação para fazer prevalecer uma das...
Informativo - STJ699 de 07/06/2021
Inegavelmente, não há no ordenamento jurídico obrigação legal para a concessão de crédito sem garantia, nem mesmo vedação...
Informativo - STJ72 de 29/09/2000
gerador nem com a obrigação tributária, e sim com o lançamento.
Orientação Jurisprudencial Transitória - TST12 de 25/04/2005
O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor.