Orientação Jurisprudencial Transitória TST 12/SDI1 de 25 de abril de 2005
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Título
CSN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO.
Observação
(inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Tese
O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor.
Órgão Judicante
SDI1
Situação
ALTERADA