“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.116.770 de 27/09/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 26/TSE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NEGADO PROVIMENTO.1. Conforme se assentou na decisão singular agravada, no agravo em recurso especial NÃO foram infirmados os fundamentos da Presidência do TRE/RN para NÃO admitir o recurso especial relativos à falta DE indicação DE forma fundamentada DE afronta a dispositivo DE lei e DE demon...
- Jurisprudência - TSE60.024.162 de 12/05/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 26/TSE. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. NEGADO PROVIMENTO.1. Conforme se assentou na decisão singular agravada, no agravo em recurso especial NÃO foram impugnados os fundamentos da Presidência do TRE/RS para NÃO admitir o recurso especial, consistentes nos óbices das Súmulas 24 e 27/TSE.2. No agravo interno, igualmente NÃO se apresentou impugnação específica quanto aos fundamentos da decisã...
- Jurisprudência - TSE15.223 de 04/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB). EXERCÍCIO de 2015. IRREGULARIDADES. CONTAS DESAPROVADAS COM DETERMINAÇÕES. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 24, 26 E 29 DO TSE. não CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais desaprovou as contas do Diretório Estadual do PSDB referentes ao exercício financeiro de 2015, determinando o recolhimento da quantia de R$ 458.558,50 ao Tesouro Nacional e a suspensão de cotas do Fundo Partidário pelo período de...
- Jurisprudência - TSE15.782 de 16/11/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ARTS. 22 DA LC 64/90 E 41–A DA LEI 9.504/97. PAGAMENTO EM TROCA DE VOTOS.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao recurso especial de Vereador de Pedro Gomes/MS eleito em 2016, mantendo–se inelegibilidade e cassação de diploma impostas em aresto unânime do TRE/MS por abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio (arts. 22 da LC 64/90 e 41–A da Lei 9.504/97) devido ao esquema de oferta e efetiva entrega de dinheiro a diversos eleitores para que votassem e fizessem ...
- Jurisprudência - TSE60.038.842 de 20/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. OMISSÃO DE DESPESAS. DESAPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Agravante NÃO se desincumbiu do ônus de impugnar os óbices contidos na decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Agravo Regimental NÃO conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.000.324 de 02/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. PREFEITO. VICE-PREFEITO. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. REITERAÇÃO DE TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. É facultado ao relator examinar monocraticamente os recursos que lhe são distribuídos, nos termos do art. 36, §§ 6º e 7º, do RITSE. Precedentes.2. Os fundamentos da decisão agravada devem ser especificamente impugnados para que o agravo interno seja cognoscível. O mero reforço pontual DE teses postas e examinadas, assim como a simples re...
- Jurisprudência - TSE60.007.481 de 02/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO INVIÁVEL NESTA VIA PROCESSUAL. EMBARGOS REJEITADOS.1. Diversamente do alegado no recurso, não há vícios embargáveis na espécie, uma vez que houve expressa e clara manifestação sobre a existência de liminar proferida antes da diplomação dos eleitos, portanto hábil a afastar a inelegibilidade descrita no art. 1º, I, g, da Lei Complementar nº 64/90, e sobre a efetiva aplicação da Súmula nº 41/TSE à espécie.2. Os alegados vícios embargáveis são, na realidade, insurgências afetas à solução jurídica emprega...
- Jurisprudência - TSE26.219 de 27/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. ERROR IN PROCEDENDO. OMISSÕES APONTADAS. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. Na hipótese, inexiste error in procedendo ou omissão a ser suprida, revelando–se mero inconformismo da parte com os argumentos trazidos à baila nestes embargos.3. À míngua das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, não há com...