Jurisprudência TSE 26219 de 27 de agosto de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Edson Fachin
Data de Julgamento
19/08/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. ERROR IN PROCEDENDO. OMISSÕES APONTADAS. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. Na hipótese, inexiste error in procedendo ou omissão a ser suprida, revelando–se mero inconformismo da parte com os argumentos trazidos à baila nestes embargos.3. À míngua das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, não há como acolher a pretensão de efeitos infringentes veiculada nos embargos de declaração. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados.