“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.002.098 de 21/01/2021
Suspende os efeitos referidos pelo art. 7º do Código Eleitoral para os eleitores que deixaram de votar nas Eleições 2020 e não apresentaram justificativa eleitoral ou não pagaram a respectiva multa, ad referendum do Plenário do TSE, em razão da persistência da pandemia da Covid-19.
- Jurisprudência - TSE60.005.212 de 04/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA JULGADA PROCEDENTE. VEICULAÇÃO de PROGRAMA de RÁDIO. PRÉ–CANDIDATO. RADIALISTA EM EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PROMOÇÃO PESSOAL. OFENSA AO ART. 36–A, §§ 2º E 3º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. não COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 28 E 30 DO TSE. não PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo interno em face da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial manejado contra acórdão ...
- Jurisprudência - TSE60.005.127 de 14/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA JULGADA PROCEDENTE. VEICULAÇÃO de PROGRAMA de RÁDIO. PRÉ–CANDIDATO. RADIALISTA EM EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PROMOÇÃO PESSOAL. OFENSA AO ART. 36–A, §§ 2º E 3º, DA LEI 9.504/97. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. não COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 28 E 30 DO TSE. não PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo interno em face de decisão que negou seguimento a agravo de decisão denegatória ...
- Jurisprudência - TSE60.698.489 de 03/09/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. CANDIDATO AO CARGO de DEPUTADO ESTADUAL. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. EMBARGOS de DECLARAÇÃO não CONHECIDOS.1. Os presentes embargos de declaração foram opostos a acórdão deste Tribunal que não conheceu de recurso manifestamente incabível interposto pela ora embargante – agravo em agravo interno em agravo.2. O manejo de recurso manifestamente inadmissível não interrompe o prazo recursal e, portanto, na espécie, os presentes embargos são int...
- Jurisprudência - TSE60.006.355 de 24/10/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO de REGISTRO de CANDIDATURA (RRC). CARGO de VEREADOR. AUSÊNCIA de QUITAÇÃO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. CONTAS de CAMPANHA PRETÉRITA JULGADAS não PRESTADAS (2020). SÚMULAS-TSE N° 42 E 51. INCIDÊNCIA. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No caso, o julgamento das contas alusivas à campanha do pleito de 2020 como não prestadas acarreta, como consequência, a ausência de quitação eleitoral para as eleições de 2024, não cabendo rediscutir os fundamentos do aludido decisum nestes aut...
- Jurisprudência - TSE60.304.287 de 23/06/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO de INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. Na espécie, as alegações de omissão e erro não se sustentam quando cotejadas com os fundamentos esposados no acórdão ...
- Jurisprudência - TSE6.168 de 15/03/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO de INSTRUMENTO. DOAÇÃO de RECURSOS PARA CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material, o que não ocorre no presente caso.2. Na espécie, a alegação de omissão não se sustenta quando cotejada com os fundamentos esposados no acórdão embargado.3. O inconfo...
- Jurisprudência - TSE60.019.320 de 08/11/2024
AGRAVO INTERNO. MANDADO de SEGURANÇA CÍVEL. PARTIDO POLÍTICO. DISPUTAS INTERNAS. AUSÊNCIA de REFLEXOS NA DISPUTA ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não compete à Justiça Eleitoral apreciar questões interna corporis dos partidos, a não ser que a decisão produza reflexos no processo eleitoral. Precedentes. 2. Os pressupostos fáticos alegados não permitem inferir a competência do Tribunal Superior Eleitoral para apreciar a matéria, pois não se demonstrou a existência de