“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.000.460 de 17/09/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE À COTA de GÊNERO. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE de REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. São incabíveis os embargos de declaração quando ausente, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses exaustivas de seu cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.2. Impossibilidade de rediscussão da matéria nesta via recursal, uma vez que os declaratór...
- Jurisprudência - TSE60.042.883 de 22/11/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL INCOMPLETA. VEICULAÇÃO. ART. 17 DA RES.–TSE 23.600/2019. VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 33, § 3º, DA LEI 9.504/1997. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos DE declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código DE Processo Civil, quando no decisum recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. NÃO há falar em omissão ante o exaurimento da matéria anali...
- Jurisprudência - TSE60.022.212 de 14/10/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. INSERÇÃO. MENÇÃO AO NOME DO VICE. DESCUMPRIMENTO. ART. 36, § 4º, DA LEI 9.504/1997. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MULTA. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. Blocos e inserções são institutos distintos, o que afasta a pertinência de se tratar como infração única a veiculação de um único bloco com o conteúdo aglutinado de três inserções, diversas entre si, e a veiculação posterior destas três partes como inserções autônomas, todas, bloco e inserções,...
- Jurisprudência - TSE60.022.394 de 22/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. INSERÇÃO. MENÇÃO AO NOME DO VICE. DESCUMPRIMENTO. ART. 36, § 4º, DA LEI 9.504/1997. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MULTA. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. Blocos e inserções são institutos distintos, o que afasta a pertinência de se tratar como infração única a veiculação de um único bloco com o conteúdo aglutinado de três inserções, diversas entre si, e a veiculação posterior destas três partes como inserções autônomas, todas, bloco e inserções,...
- Jurisprudência - TSE19.461 de 09/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES AOS COFRES. ALEGAÇÃO GENÉRICA ACERCA DE EXISTÊNCIA DE ERROS FORMAIS. VERBETE SUMULAR 27 DO TSE. REEXAME DE PROVAS. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, desaprovou as contas do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT), relativas ao exercício financeiro de 2015, e determinou o recolhimento aos cofres públicos do valor de R$ 122.648,98, concernente ao somatório dos recursos do Fundo Par...
- Jurisprudência - TSE60.028.713 de 07/08/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REDE SOCIAL. USO DE "PALAVRAS MÁGICAS". PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, ANTE A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. AGRAVO INTERNO QUE não APRESENTA ARGUMENTOS APTOS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão agravada negou seguimento ao agravo em recurso especial, ao entendimento de que o acórdão combatido julgou em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior ao concluir que as expressões utilizadas pelo ora agravante continha...
- Jurisprudência - TSE60.011.609 de 03/05/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPESAS. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. FALHAS GRAVES. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INTUITO de PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, por unanimidade, mantiveram–se desaprovadas as contas anuais de 2017 da grei, com ordem de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional por aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário.2. Na espécie, entre as inú...
- Jurisprudência - TSE60.039.817 de 17/10/2024
EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2019. PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DESAPROVAÇÃO. FUNDO PARTIDÁRIO. RECEBIMENTO IRREGULAR. não PRESTAÇÃO de CONTAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. PROMOÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. INOBSERVÂNCIA. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO. não PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra decisão da Presidência do TRE/PE que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão regional, que desaprovou as contas do partido político agravante alusivas ao exercício financeiro ...