“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.796.181 de 16/12/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO de INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DISCUSSÃO DA SANÇÃO de DEVOLUÇÃO de VALORES. MORTE DO PRESTADOR de CONTAS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, após prestar regularmente as contas de campanha relativas às eleições de 2018 e ter sido sancionado com a devolução de valores ao Tesouro Nacional e à esfera partidária pelo aresto regional, o candidato deste recorreu ao TSE quanto à restituição <...
- Jurisprudência - TSE60.130.405 de 18/04/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO. VICE–PREFEITO. ACÓRDÃO IMPUGNADO. NATUREZA NÃO TERMINATIVA. VÍCIOS EMBARGÁVEIS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Inocorrência das baldas que ensejariam, nos termos dos arts. 275 do Código Eleitoral e 1.022 do Código de Processo Civil, o acolhimento dos embargos de declaração.2. Os alegados vícios embargáveis são, na realidade, insurgência afeta à solução jurídica empregada, o que NÃO se coaduna com esta via recursal, de cognição estreita, vocacionada ao aprimoramento do julgamento.3. Embarg...
- Jurisprudência - TSE60.015.350 de 27/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA de FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. SÚMULA 20/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada. 2. A teor da Súmula nº 20 do TSE, "a prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei 9.096/95 pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos
- Jurisprudência - TSE60.058.767 de 27/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA de FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. SÚMULA 20/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada. 2. A teor da Súmula nº 20 do TSE, "a prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei 9.096/95 pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos ...
- Jurisprudência - TSE60.015.351 de 29/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36–A DA LEI 9.504/97. PEDIDO DE VOTOS. "PALAVRAS MÁGICAS" E EXPRESSÕES SEMÂNTICAS SIMILARES. PUBLICAÇÃO. REDE SOCIAL. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL REFORMADO. FUNDAMENTO DA DECISÃO SINGULAR NÃO INFIRMADO. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, deu–se provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, reformou–se o acórdão regional a fim de julgar procedente a representação e condenar o ora agravante, à época pré–candidato ao cargo de prefeito de Carnaubeira da Penha/PE nas Eleições 2024, ao pagamento de...
- Jurisprudência - TSE60.018.653 de 05/08/2025
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 30/TSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra juízo negativo de admissibilidade de recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/MS, que condenou o agravante, à época candidato à reeleição ao cargo de prefeito de Paranaíba/MS nas Eleições 2024, ao pagamento de multa pela prática de propaganda eleitoral antecipada.2. Assentou–se a inviabilidade d...
- Jurisprudência - TSE60.025.232 de 19/08/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. não ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA "OUTROS RECURSOS". GRAVIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. No caso, o TRE/MG manteve desaprovadas as contas da candidata ao cargo de prefeito nas eleições de 2020 em virtude da não abertura de conta bancária "outros recursos", conforme exigem os arts. 22 da Lei nº 9.504/97 e 8º da Res.–TSE nº 23.607/2019. 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, a não abertura da con...
- Jurisprudência - TSE60.130.831 de 04/11/2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS de CANDIDATO. SENADOR. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. GASTOS IRREGULARES COM RECURSOS PÚBLICOS. DÍVIDA de CAMPANHA não ASSUMIDA PELA AGREMIAÇÃO. FALHAS GRAVES E INSANÁVEIS. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REAPRECIAÇÃO de PROVAS. SÚMULA 24.1. não há falar em ofensa ao devido processo legal, pois o candidato teve oportunidade de se manifestar, apresentar provas e justificar todas as incongruências apontadas no relatório preli...