Jurisprudência TSE 060015351 de 29 de maio de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Isabel Gallotti
Data de Julgamento
22/05/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36–A DA LEI 9.504/97. PEDIDO DE VOTOS. "PALAVRAS MÁGICAS" E EXPRESSÕES SEMÂNTICAS SIMILARES. PUBLICAÇÃO. REDE SOCIAL. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL REFORMADO. FUNDAMENTO DA DECISÃO SINGULAR NÃO INFIRMADO. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, deu–se provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, reformou–se o acórdão regional a fim de julgar procedente a representação e condenar o ora agravante, à época pré–candidato ao cargo de prefeito de Carnaubeira da Penha/PE nas Eleições 2024, ao pagamento de multa por prática de propaganda eleitoral antecipada irregular (art. 36–A da Lei 9.504/97).2. Assentou–se que as expressões "vamos somar forças" e "vamos juntos fazer Carnaubeira voltar a sorrir", utilizadas pelo agravante em vídeo publicado em sua rede social Instagram, antes do período permitido para a propaganda eleitoral, configuram pedido explícito de voto por meio das denominadas "palavras mágicas" ou expressões semanticamente similares, em contrariedade ao que dispõe o art. 36–A da Lei 9.504/97.3. Os argumentos apresentados pelo agravante não foram suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência do TSE para a Eleições 2024.4. Agravo interno a que se nega provimento.