“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.160.672 de 17/03/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVADAS AS CONTAS DE CAMPANHA. MANTIDA A DECISÃO QUE não CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL não PROVIDO.1. Os Agravantes não apresentaram argumentos capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. O exame do mérito recursal, pelo Presidente do Tribunal a quo por ocasião do juízo de admissibilidade, não acarreta preclusão que obste esta Corte Superior de exercer segundo juízo de prelibação, não havendo falar em usurpação de competência. Precedente.3. É in...
- Jurisprudência - TSE60.029.655 de 23/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE REFLEXA CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral negou provimento a recurso eleitoral e manteve a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura da recorrente ao cargo de vereador do município de Pedro da Aldeia /RJ, em virtude do reconhecimento de sua inelegibilidade reflexa, consoante o art. 14, § 7º, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 18 do STF. 2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial, por incidência dos verbetes sumula...
- Jurisprudência - TSE60.031.632 de 19/04/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. REPRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO de ORDEM JUDICIAL de RETIRADA DA PROPAGANDA ELEITORAL de CIRCULAÇÃO. IMPOSIÇÃO de ASTREINTES (R$ 230.000,00). JORNAL de PEQUENO PORTE (MEI). EXORBITÂNCIA DAS ASTREINTES. DIMINUIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA de CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O embargante, autor da representação, alega a existência de duas contradições no acórdão embargado, consistentes na determinação de redução de astr...
- Jurisprudência - TSE60.000.108 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. FRAUDE À COTA de GÊNERO. VEREADOR. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/1997. SÚMULAS 24 E 28 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. Para a configuração da divergência jurisprudencial, indispensável a similitude fática entre o acórdão paradigma e o aresto recorrido, circunstância não evidenciada no caso dos autos. Incidência da Súmula 28 do TSE.3. A fraude à cota de gênero de candidaturas femininas representa afronta aos pri...
- Jurisprudência - TSE60.000.290 de 28/02/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. FRAUDE À COTA de GÊNERO. VEREADOR. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/1997. SÚMULAS 24 E 28 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. Para a configuração da divergência jurisprudencial, indispensável a similitude fática entre o acórdão paradigma e o aresto recorrido, circunstância não evidenciada no caso dos autos. Incidência da Súmula 28 do TSE.3. A fraude à cota de gênero de candidaturas femininas representa afronta aos pri...
- Jurisprudência - TSE60.147.457 de 12/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE VALOR NÃO UTILIZADO NA CAMPANHA ELEITORAL. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. FALHA QUE NÃO COMPROMETE A REGULARIDADE DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DA QUANTIA IRREGULAR. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. RECURSO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO. SÚMULA Nº 26/TSE. AGRAVO REGIMENTAL NO QUA...
- Jurisprudência - TSE60.013.840 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. FRAUDE À COTA de GÊNERO. VEREADOR. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/1997. SÚMULAS 24 E 28 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. Para a configuração da divergência jurisprudencial, indispensável a similitude fática entre o acórdão paradigma e o aresto recorrido, circunstância não evidenciada no caso dos autos. Incidência da Súmula 28 do TSE.3. A fraude à cota de gênero de candidaturas femininas representa afronta aos pri...
- Jurisprudência - TSE60.012.832 de 12/12/2024
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. AUSÊNCIA de QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS não PRESTADAS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. não AFASTADOS. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento ao recurso especial para manter o indeferimento do registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador nas Eleições 2024, com base na ausência de quitação eleitoral, devido ao julgamento de suas contas de campanha de 2022 como não prestadas (art. 11, § 1º, VI, da Lei 9.504/97).2. O agravante reiter...