“obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - STM70.004.749.220.197.000.000 de 30/08/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). COMPETÊNCIA. USURPAÇÃO PERPETRADA PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE. OMISSÃO DE FORMALIDADE. ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INFRINGÊNCIA. TEMA IMBRICADO COM O MÉRITO. ART. 79, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO STM (RISTM). JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. AGENTES MILITARES DA ATIVA. LICENCIAMENTO. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. DEFINIÇÃO COMPETENCIAL FOCADA NO MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LOJM - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. NOVOS PARÂMETROS. ESTRUTURAÇÃO DO ESCABINA...
Jurisprudência - STM70.008.594.020.197.000.000 de 10/03/2020
APELAÇÃO. ÓRGÃO MINISTERIAL E DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. SUSCITADA PELA PGJM. JURISDIÇÃO NA INSTÂNCIA "A QUO". JUIZ NATURAL. ESCABINATO. LICENCIAMENTO DO AGENTE DAS FORÇAS ARMADAS. PRAÇA. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. INCIDÊNCIA DO POSTULADO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LOJMU. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. BASE PRINCIPIOLÓGICA. CÂNONES DA JURISDIÇÃO CASTRENSE. NULIDADE DA SENTENÇA. TESE EMANADA DO IRDR DESTE TRIBUNAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A arguição de nulidade da Sentença tem caráter preponderante, mormente diante da flagrante violação aos ditames...
Jurisprudência - STM70.003.735.520.197.000.000 de 25/11/2019
APELAÇÃO. TENTATIVA de HOMICÍDIO. ART. 205, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CONFIGURAÇÃO DO ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. I - O núcleo do tipo do art. 205 do CPM é o verbo "matar", cometido de forma livre, pois admite qualquer meio de execução e pode ser praticado por ação ou por omissão, desde que presente o dever de agir. É crime mala in se e comum, uma vez que pode ser praticado por qualquer pessoa, isoladamente ou em concurso com outro indivíduo. II - No caso vertente, a instrução cri...
Jurisprudência - STM70.012.291.920.197.000.000 de 07/12/2020
APELAÇÃO. DPU. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME DE NATUREZA CASTRENSE. AGENTE MILITAR DA ATIVA. EXCLUSÃO DE PRAÇA. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). NOVOS PARÂMETROS. ESTRUTURAÇÃO DO ESCABINATO. BASE PRINCIPIOLÓGICA DA JUSTIÇA MILI...
Jurisprudência - STM70.009.469.320.197.000.000 de 02/07/2020
APELAÇÃO. MPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. LICENCIAMENTO DO AGENTE DAS FORÇAS ARMADAS. PRAÇA. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. INCIDÊNCIA DO POSTULADO "TEMPUS REGIT ACTUM". LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LOJMU. COMPETÊNCIA DO ESCABINATO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO. JUÍZO NATURAL. BASE PRINCIPIOLÓGICA. CÂNONES DA JURISDIÇÃO CASTRENSE. TESE EMANADA DO IRDR DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A arguição de nulidade da Sentença tem caráter preponderante, mormente diante da flagrante violação aos ditames relativos à definição da competência para os atos de instrução criminal de natureza colegiada e a respec...
Jurisprudência - STM70.007.875.320.197.000.000 de 02/03/2020
APELAÇÃO. ÓRGÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. JURISDIÇÃO NA INSTÂNCIA "A QUO". JUIZ NATURAL. ESCABINATO. LICENCIAMENTO DO AGENTE DAS FORÇAS ARMADAS. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. PRESERVAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DO OFICIALATO. CONCILIAÇÃO COM O POSTULADO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LOJMU. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. BASE PRINCIPIOLÓGICA. CÂNONES DA JURISDIÇÃO CASTRENSE. NULIDADE DA SENTENÇA. TESE EMANADA DO IRDR DESTE TRIBUNAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A arguição de nulidade da Sentença tem caráter preponderant...
Jurisprudência - STM70.000.250.320.207.000.000 de 28/10/2020
APELAÇÃO. ÓRGÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR de NULIDADE SUSCITADA de OFÍCIO. ACOLHIMENTO. LICENCIAMENTO DO AGENTE DAS FORÇAS ARMADAS. PRAÇA. SUPERVENIÊNCIA AOS FATOS. INCIDÊNCIA DO POSTULADO "TEMPUS REGIT ACTUM". LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LOJMU. COMPETÊNCIA DO ESCABINATO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA O PROCESSO E O JULGAMENTO. JUÍZO NATURAL. BASE PRINCIPIOLÓGICA. CÂNONES DA JURISDIÇÃO CASTRENSE. TESE EMANADA DO IRDR DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A arguição de nulidade processual tem caráter preponderante, mormente diante de flagrante violação aos ditames relativos à definiç...
Jurisprudência - STM70.002.505.720.197.000.000 de 22/05/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS CONFIGURADOS. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. I - A característica constitucional da excepcionalidade da medida cautelar possui duas faces, uma geral e outra restrita, a primeira está condicionada a observância dos requisitos legais e a segunda na possibilidade de substituição por outra medida menos agressiva. II - Ao se verificar os princípios informadores da restrição cautelar nos substratos da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito, a prisão preventiva se impõe aos Fla...