“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.010.481.820.197.000.000 de 14/07/2020
APELAÇÃO. MPM. CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA. IRREGULARES TRANSFERÊNCIAS E ANISTIA de ARMAS de FOGO. CONDENAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO de LOGINS E SENHAS PESSOAIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO de PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO. 1. O comprovado compartilhamento de senhas e logins de acesso a sistema de informação impede a condenação unicamente em razão dos dados dos agentes terem sido utilizados para a realização de irregulares transferências e anistia de armas de fogo. 2. Não há como se considerar mera coincid...
- Jurisprudência - STM70.001.985.620.227.000.000 de 02/09/2022
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CPM. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PENA EM PERSPECTIVA. DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO. PENA MÍNIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. UNANIMIDADE. RECONHECIMENTO DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. UNANIMIDADE. O reconhecimento antecipado da prescrição em perspectiva, alegando uma eventual aplicação da pena em seu patamar mínimo na hipótese de uma...
- Jurisprudência - STM70.002.999.820.197.000.000 de 17/09/2020
APELAÇÃO. DEFESA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO de VIOLÊNCIA. EFICÁCIA PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. HARMONIA DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELINEADAS. AUMENTO DO QUANTUM. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PREVISÃO NO ART. 72, INCISO I, DO CPM. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. DECISÃO UNANIME. 1. Militar comete o crime de atentado violento ao pudor quando constrange menor, mediante violência presumida, a permitir que com ele fossem praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal, no interior do quartel. 2. A despeito da negativa de autoria pela Defesa, nos crimes sexuai...
- Jurisprudência - STM70.005.034.520.197.000.000 de 30/08/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOVAÇÕES NA LEI Nº 8.457/1992 (LOJM) TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.774/2018. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. PROCESSO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO STATUS DE MILITAR DO AGENTE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DO JUÍZO NATURAL AO TEMPO DO CRIME. PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. DECISÃO POR MAIORIA. A questão posta em sede preliminar apresenta conteúdo que ...
- Jurisprudência - STM70.002.133.020.197.000.000 de 30/09/2019
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). DROGA. ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). APELO PREJUDICADO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DECISÃO POR MAIORIA. I - As alterações implementadas pela Lei 13.774/2018 à Organização Judiciária da Justiça Militar não conferem ao Juiz Federal deste ramo especializado do Poder Judiciário da União a competência para processar e julgar Acusados que, ao tempo da infração penal, integrav...
- Jurisprudência - STM70.007.286.520.197.000.000 de 10/02/2020
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. OPOR-SE ÀS ORDENS DA SENTINELA. ART. 164 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA DE OFÍCIO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. CONDUÇÃO MONOCRÁTICA POR JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NULIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ARTIGO 30, INCISO I- B, DA LEI Nº 8.457/1992. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei nº 13.774/2018 alterou a Lei de Organização Judiciária Militar atribuindo competência ao Juiz Federal da Justiça...
- Jurisprudência - STM70.007.375.620.217.000.000 de 25/05/2022
FURTO NOTURNO. ART. 240. § 4º, DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MINORANTE INOMINADA. INOCORRÊNCIA FÁTICA de EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A DIMINUIÇÃO DA PENA IMPOSTA NA ORIGEM. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71 DO CP COMUM. SUBSTITUIÇÃO DA DOSIMETRIA E ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Viola a norma inserta no § 4º do art. 240 do CPM o agente que subtrai para si smartphones, no interior de Organização Militar, durante o período noturno, assim considerado como aquele destituído compl...
- Jurisprudência - STM70.003.691.820.197.000.000 de 30/08/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOVAÇÕES NA LEI Nº 8.457/1992 (LOJM) TRAZIDAS PELA LEI Nº 13.774/2018. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE. PROCESSO SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. PERDA SUPERVENIENTE DO STATUS DE MILITAR DO AGENTE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO DO JUÍZO NATURAL AO TEMPO DO CRIME. PROVIMENTO. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR. DECISÃO UNÂNIME. A questão posta em sede preliminar apresenta conteúdo que se c...