“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.331.420.197.000.000 de 15/04/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). MPM. CRIME DE ENTORPECENTE. CONDIÇÃO SURSITÁRIA. FREQUÊNCIA A PALESTRAS EDUCATIVAS. DESCUMPRIMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO SURSIS. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Sobrevinda a condenação e aceitas as condições fixadas para a concessão da suspensão da execução da pena, o sursitário deve cumpri-las integralmente, considerando, sobretudo, ser o sursis um benefício de política criminal. 2. Eventual descumprimento pode acarretar a sua revogação ou, ainda, a depender das circunstâncias - se favoráveis -, a simples prorrogação do prazo inicialmente estabelecido,...
- Jurisprudência - STM70.001.077.620.247.070.000 de 21/10/2024
RECURSO de OFÍCIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DOS PRESSUPOSTOS MATERIAIS E TEMPORAIS de ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1 - Os documentos acostados pela Defesa aos fólios do feito originário demonstram o preenchimento das condições necessárias ao deferimento do pedido de reabilitação criminal, à vista do cumprimento dos pressupostos estabelecidos nos art. 651 e 652 do Código de Processo Penal Militar. 2 - O requisito temporal foi observado, pois, desde a data da extinção da pena privativa de liberdade até o pedido de reabilitação, tra...
- Jurisprudência - STM70.006.174.220.237.000.000 de 09/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EXECUÇÃO de PENA. EX-MILITAR. ART. 62 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONCESSÃO de SURSIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. Embora o decisum vergastado esteja em aparente consonância com a reiterada jurisprudência desta Corte Castrense e com o disposto no art. 62 do Código Penal Militar, o caso vertente traz situação peculiar que afasta a competência da Justiça comum para a execução da pena do ex-militar aplicada por esta Justiça Especializada, notadamente o fato de que a Sentença transitada em julgado no âmbito da Auditoria da 8ª...
- Jurisprudência - STM70.001.449.520.197.000.000 de 17/09/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. USO de ENTORPECENTE. MILITAR LICENCIADO DA FORÇA NO CURSO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO JULGADOR PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO EXMILITAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCIDENTE de RESOLUÇÃO de DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). A superveniente exclusão de militar da Força, seja por licenciamento, seja por término da prestação do serviço militar, seja ex-officio ou a bem da disciplina, não tem o poder de interferir no andamento da Ação Penal, uma vez que a competência do escabinato, ou do Juízo monocrático, é firmada à época do cometimento do ...
- Jurisprudência - STM70.002.704.820.197.000.000 de 05/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito de Posse de Entorpecente previsto no art. 290 do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa do Exército. A Lei nº 13.774/2018, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que ao tempo do cr...
- Jurisprudência - STM70.001.821.020.197.000.000 de 05/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito de posse de entorpecente previsto no art. 290 do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa do Exército. A Lei nº 13.774/2018, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que ao tempo do cr...
- Jurisprudência - STM70.007.026.720.197.000.000 de 30/09/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito de violência contra inferior previsto no art. 175 do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa do Exército. A Lei nº 13.774/2018, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que...
- Jurisprudência - STM70.005.281.920.237.000.000 de 12/04/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 187 DO CPM. CONDENAÇÃO. DESERÇÃO. DÚVIDA. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. GRAVE PERTURBAÇÃO PSICOLÓGICA. ACIDENTE EM SERVIÇO. ESTADO de NECESSIDADE EXCULPANTE. DIVERGÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Dúvida quanto à presença do elemento volitivo, indispensável à configuração do tipo. Provas testemunhal e documental uníssonas no sentido de que o recorrente estava em grave perturbação emocional e psicológica quando da deserção. Estado de necessidade como excludente de culpabilidad...