“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.892.620.247.000.000 de 21/06/2024
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESES. INSUFICIÊNCIA de PROVAS de AUTORIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Durante revista realizada por amostragem em militares que estavam de serviço, foi encontrado um cigarro artesanal, com substância semelhante à maconha, no interior de uma caixa de cigarros comuns que estava no bolso da mochila do Apelante. O material encontrado f...
- Jurisprudência - STM70.000.568.620.217.000.000 de 08/11/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO de SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ESTADO de NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. não CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE de SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. não APLICAÇÃO. CRIME de PERIGO ABSTRATO. SEMI-IMPUTABILIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 297 DO CÓDIGO de PROCESSO PENAL MILITAR. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48 DO CÓDIGO...
- Jurisprudência - STM70.006.599.120.237.000.000 de 07/11/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINAR de NULIDADE POR CITAÇÃO EDITALÍCIA. REJEITADA. PRELIMINAR de INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). REJEITADA. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS de ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA de DOLO E CRIME IMPOSSÍVEL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL não PROVIDA. VALORAÇÃO DA CONDUTA USUAL PARA O CRIME EM TELA. I – Preliminar de nulidade por citação editalícia arguida de ofício. Rejeitada, entretanto, uma vez que a legislação adjetiva castrense é especial em relação à norma processual...
- Jurisprudência - STM70.009.249.320.237.000.000 de 04/07/2024
EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DEFESA. ART. 215-A DO CP. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. MÉRITO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. REDUÇÃO DA PENA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MINORITÁRIO CONSIGNADO NA APELAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 69 DO CPM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA BASE. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, II, “L”, DO CPM. BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA DEVERAS GRAVE. REFLEXOS NEGATIVOS PARA O SEIO CASTRENSE. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. USO DA ASCENDÊNCIA FUNCIONAL PARA A PRÁTICA DO DELITO. ELEVADA EXTENSÃO DO DANO. CONDU...
- Jurisprudência - STM70.003.377.620.207.000.000 de 15/10/2020
HABEAS CORPUS. ART. 187 CPM. CRIME DE DESERÇÃO. LIMINAR CASSADA POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DECISÃO POR MAIORIA. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PROSSEGUIMENTO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. I. Pleito de ausência de condição de prosseguibilidade para a execução da pena ou implementação de sursis originários de crime de deserção, suscitados pela Defensoria Pública da União, tendo em vista que o Réu foi licenciado das fileiras do Comando do Exército. II. Inexiste, na legislação adjetiva castrense, qualquer dispositivo que estabeleça o a...
- Jurisprudência - STM70.003.856.920.197.000.000 de 13/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito de Posse de Entorpecente previsto no art. 290 do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa do Exército. A Lei nº 13.774/2018, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que ao tempo do cr...
- Jurisprudência - STM70.003.519.420.197.000.000 de 05/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE FURTO. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito de Furto previsto no art. 240 do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa do Exército. A Lei nº 13.774/2018, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que ao tempo do crime eram militares, independente...
- Jurisprudência - STM70.004.307.320.197.000.000 de 05/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE. ACUSADO CIVIL QUE, AO TEMPO DO CRIME, OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE MILITAR DA ATIVA DO EXÉRCITO. LEI Nº 13.774/2018. COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. Delito de Posse de Entorpecente previsto no art. 290 do Código Penal Militar. Hipótese em que, ao tempo do crime, o Acusado ostentava a condição de militar da ativa do Exército. A Lei nº 13.774/2018, embora tenha provocado, por via oblíqua, significativa redução da competência dos Conselhos para julgar os réus submetidos à jurisdição da Justiça Militar, dela não retirou a de julgar aqueles que ao tempo do cr...