“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.008.785 de 21/02/2025
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO de REGISTRO de CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. INDEFERIMENTO. Não HABILITAÇÃO DA AGREMIAÇÃO (DRAP INDEFERIDO). ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA–TSE No 26. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Não há vício de julgamento, notadamente omissão sobre a matéria de fundo, diante da aplicação, no acórdão embargado, do óbice processual do Enunciado no 26 da Súmula do TSE.2. Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE60.008.870 de 21/02/2025
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO de REGISTRO de CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. INDEFERIMENTO. Não HABILITAÇÃO DA AGREMIAÇÃO (DRAP INDEFERIDO). ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA–TSE No 26. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Não há vício de julgamento, notadamente omissão sobre a matéria de fundo, diante da aplicação, no acórdão embargado, do óbice processual do Enunciado no 26 da Súmula do TSE.2. Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - STM70.001.491.520.227.000.000 de 20/12/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL COMUM (CP). LEI Nº 14.110/20. NOVATIO LEGIS. INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. ABOLITIO CRIMINIS. SINDICÂNCIA ACUSATÓRIA. PROCEDIMENTO DIVERSO. SINDICADO. INOCÊNCIA. AGENTE CALUNIADOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABRANGÊNCIA. DIFERENTES NOMEN IURIS. EQUÍVOCOS. IMPUNIDADE. INADMISSIBILIDADE. TUTELA. HIERARQUIA. DISCIPLINA. SUJEITO PASSIVO. PRIMEIRO GRAU. ESTADO. INTERESSE PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO PROVIDO. DECISÃ...
- Jurisprudência - STM70.004.993.220.247.000.000 de 17/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÕES. DEFESAS. ARTS. 175 E 209 DO CPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR HIERÁRQUICO. LESÃO CORPORAL LEVE. PRELIMINAR. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CABIMENTO. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. TROTE. CORREDOR POLONÊS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. OCULTAÇÃO DO COMPORTAMENTO. DIFICULDADE DE ESPECIFICAÇÃO. MODUS OPERANDI. SUFICIÊNCIA DO DETALHAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. DECI...
- Jurisprudência - STM70.000.671.320.247.000.000 de 02/07/2024
Jurisprudência STM 7000067-13.2024.7.00.0000 de 02 de julho de 2024...
- Jurisprudência - STM70.008.807.420.237.000.000 de 19/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. RECURSO DO MPM. AFASTAMENTO DA COISA JULGADA E CONDENAÇÃO de ACUSADO NAS PENAS DO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSO DA DPU. ABSOLVIÇÃO de COACUSADO QUANTO AO DELITO de PECULATO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. DESPROVIMENTO. DECISÕES UNÂNIMES. I. Pedido da acusação de afastamento da coisa julgada. Rejeição. Sentença criminal absolutória proferida por autoridade incompetente, à luz do art. 124 da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 9, inciso III, alínea “a”, do CPM, não há que se falar em descon...
- Jurisprudência - TSE60.083.894 de 01/03/2024
ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATA A VEREADOR. FALHAS GRAVES ACIMA de 10% DOS RECURSOS E SUPERIORES A R$ 1.064,00. DESAPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO de DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 24, 27, 30 E 72 DO TSE. não PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, deu parcial provimento a recurso eleitoral interposto pela candidata a vereador nas Eleições de 2020, apenas para reduzir o montante a ser recolhido, mantendo a desaprovação da...
- Jurisprudência - TSE60.043.810 de 28/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). ELEIÇÃO PROPORCIONAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM GRAU RECURSAL. DECISÃO INDIVIDUAL DA RELATORA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VERBETE SUMULAR 25 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. A relatora do feito no Tribunal Regional Eleit...