“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.999.120.197.000.000 de 06/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. SURSIS. DECURSO INTEGRAL DO PERÍODO de PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 87 DO CPM. EXTINÇÃO de PENA PRIVATIVA de LIBERDADE. AUSÊNCIA de CAUSAS de REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO PROCESSUAL. REQUERIMENTO MINISTERIAL APÓS FINDAR O PERÍODO PROBATÓRIO. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO INCISO I DO ART. 614 DO CPPM. MEDIDA INÓCUA E DESTEMPO. DECISÃO INALTERADA. UNÂNIME. Uma vez cumprido o período de prova sem que o sursis tenha sido revogado, a situação do sentenciado se torna imutável, em face do direito público subjetivo que lhe assiste de ...
- Jurisprudência - TSE60.827.442 de 14/05/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS APROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 26 DO TSE. INOVAÇÃO de TESE RECURSAL. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Torna–se inviável o provimento do agravo interno quando não atacados os fundamentos da decisão impugnada.2. No caso, as razões de agravo interno não atacam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especi...
- Jurisprudência - STM70.008.152.120.197.000.000 de 19/12/2019
APELAÇÃO DA DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR de NULIDADE. REVISTA PESSOAL. ALEGAÇÃO de FALTA de FUNDADA SUSPEITA. ATO INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDUTA não AMPARADA POR EXCLUDENTE de CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 3 DO STM. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Rejeita-se a preliminar defensiva de nulidade da abordagem policial e dos atos subsequentes, considerando que a fundada suspeita autorizadora de busca pessoal reveste-se de elevada subjetividade, porquanto sujeita a interpretações diversas. Na es...
- Jurisprudência - TSE60.019.739 de 26/04/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RRC. PREFEITO. AIRC. INELEGIBILIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 1º, II, I, DA LC Nº 64/1990 E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVA DESNECESSÁRIA. PROPRIETÁRIO de EMPRESA. CONTRATO COM MUNICÍPIO VIZINHO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO não EXIGIDA. MATÉRIA EXAUSTIVA E EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E PRETENSÃO de REDISCUTIR A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA de OMISSÃO OU de OBSCURIDADE. DESCABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos são modalidade recursal
- Jurisprudência - TSE60.045.424 de 23/04/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. RECONHECIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. POSTERIOR ADMISSÃO. INGRESSO NO FEITO. TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. REJEIÇÃO.1. Hipótese em que NÃO há falar em error in procedendo no tocante à admissão DE
- Jurisprudência - TSE60.046.691 de 07/02/2023
Jurisprudência TSE 060046691 de 07 de fevereiro de 2023...
- Jurisprudência - TSE60.027.687 de 04/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DECADÊNCIA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. ACÓRDÃO DE NATUREZA NÃO TERMINATIVA. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante NÃO são capazes DE conduzir à reforma da decisão agravada.2. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais são irrecorríveis DE imediato por NÃO estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva
- Jurisprudência - TSE60.020.598 de 27/06/2025
Jurisprudência TSE 060020598 de 27 de junho de 2025...