“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.313.220 de 31/08/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. SENADOR. DESAPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL não DEMONSTRADA. AUSÊNCIA de COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. SÚMULA Nº 28/TSE. GRAVIDADE DAS IRREGULARIDADES. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE DAS CONTAS. NECESSIDADE de REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 24/TSE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É requisito de demonstração da divergência jurisprudencial, autorizador do manejo de recurso especial eleitoral, o cotejo ana...
- Jurisprudência - TSE60.190.176 de 29/03/2023
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME).1. Recursos ordinários interpostos contra acórdão unânime do TRE/RR, que, em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), cassou o diploma da primeira recorrente, Deputada Estadual por Roraima eleita em 2018, em virtude de abuso do poder econômico (art. 22 da LC 64/90) e captação ilícita de sufrágio (art. 41–A da Lei 9.504/97).2. De acordo com a Corte de origem, a empresa da qual a recorrente e seu cônjuge são sócios–administradores, valendo–se de contrato emergencial com o Governo de Roraima, no valor de R$ 217.500,00, cujo objeto era o transpo...
- Jurisprudência - STM70.000.247.620.247.000.000 de 09/08/2024
APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MPM. ABANDONO DE POSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DORMIR EM SERVIÇO. FATO ATÍPICO. AUSÊNCIA DA ELEMENTAR ESTAR "DE SERVIÇO". ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR OS RÉUS PELO CRIME DE ABANDONO DE POSTO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O Parquet das Armas pretende a reforma da Sentença absolutória proferida em prol dos Acusados, quanto à prática do delito DE abandono DE posto, capitulado no art. 195 do Código Penal Militar (C...
- Jurisprudência - TSE60.756.944 de 25/04/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. CONTAS de CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. ART. 40 DA RES.–TSE 23.553/2017. IRREGULARIDADE. DESPESAS. PAGAMENTO. CHEQUE NOMINAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DÉBITO EM CONTA. INOBSERVÂNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE de PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, mantiveram–se desaprovadas as contas de campanha do agravante, candidato ao cargo de deputado federal por São Paulo/SP nas Eleições 2018, e se determinou o ressarcimento de
- Jurisprudência - STM70.002.358.320.227.000.000 de 19/10/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA de FORMA CLARA E PRECISA. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I É pacífico o entendimento da Suprema Corte e deste STM, inclusive em sede de Embargos de Declaração em matéria criminal, que o órgão judicante não é obrigado a rebater todas as teses apresentadas, sendo suficiente que apresente razões bastantes de seu convencimento. II - Os embargos de declaração não se prestam ao revolvimento de matéria fático-probatória, j...
- Jurisprudência - STM70.004.119.620.217.000.000 de 25/10/2021
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. ESTELIONATO. ARTIGO 251, § 3º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA FALSO. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. ART. 32 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA. § 3º DO ARTIGO 251 DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE. AGENTE MILITAR. INCIDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. O objeto jurí...
- Jurisprudência - TSE60.072.486 de 13/10/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. SUPLENTE. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, V, DA CF/88. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS NO REGISTRO DE CANDIDATURA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao recurso especial, mantendo–se aresto do TRE/PB em que se julgou procedente o pedido em recurso contra expedição DE diploma ajuizado contra o agravante, Vereador do Município DE Caiçara/PB eleito em 202...
- Jurisprudência - TSE60.000.267 de 22/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE E AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO – AIME. JULGAMENTO CONJUNTO. ALEGAÇÃO de FRAUDE À COTA de GÊNERO. § 3º DO ART. 10 DA LEI N. 9.504/1997. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. POSSIBILIDADE de REVALORAÇÃO. AGRAVOS E RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS PROVIDOS.1. O reenquadramento jurídico do acervo fático–probatório delineado na decisão recorrida