“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.000.282 de 19/05/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. No aresto embargado, o Plenário desta Corte deu parcial provimento ao agravo interno apenas para afastar a inelegibilidade, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade passiva do PT e determinando a ...
- Jurisprudência - TSE60.112.224 de 06/10/2023
Jurisprudência TSE 060112224 de 06 de outubro de 2023...
- Jurisprudência - TSE60.048.706 de 07/04/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESÍDIA DA AGREMIAÇÃO. INCLUSÃO EM LISTA ESPECIAL. ART. 19, § 2º, DA LEI 9.096/95. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 20/TSE. DOCUMENTOS UNILATERAIS. REEXAME. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se indeferimento de pedido para inclusão do agravante em lista especial do Solidariedade, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.096/95, por falta de prova da efetiva filiação à grei.2. Consoante o art. 19 da Lei 9.096/95, "na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, o partido [...] deverá remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cump...
- Jurisprudência - TSE60.011.005 de 28/11/2024
Jurisprudência TSE 060011005 de 28 de novembro de 2024...
- Jurisprudência - TSE116 de 18/03/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PRELIMINARES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OFENSA À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. TEMA de FUNDO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA de RECURSOS. DOAÇÕES. PESSOAS FÍSICAS. DISSIMULAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS E ORIGEM não IDENTIFICADA. PROVAS ROBUSTAS. SÚMULA 24/TSE. GRAVIDADE. VALORES ELEVADOS. NATUREZA. ÓBICE À FISCALIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum agravado, manteve–se acórdão do TRE/AM, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral...
- Jurisprudência - TSE11.324 de 15/12/2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2016. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 27 E 30 DO TSE. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. No caso, o agravante insurge–se contra a determinação de ressarcimento ao erário do valor de R$ 31.694,32, o qual, consoante entende, foi considerado irregularmente aplicado em relação aos recursos do Fun...
- Jurisprudência - TSE60.012.812 de 08/05/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2021. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR Nº 28 DO TSE. FUNDAMENTO não IMPUGNADO. ÓBICE SUMULAR Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O TRE/AP desaprovou as contas do Diretório Estadual do Partido Liberal referentes ao exercício financeiro de 2021 porque as notas fiscais apresentadas não comprovam as despesas realizadas, já que os documentos foram exibidos em duplicidade, o que comprometeu a confiabilidade das contas. Na ocasião, ponderou q...
- Jurisprudência - TSE60.247.381 de 17/09/2020
Jurisprudência TSE 060247381 de 17 de setembro de 2020...