“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.260.820.247.000.000 de 09/12/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AFERIÇÃO DA AUSÊNCIA de PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO de PRELIBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. não ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. Como cediço, em fase de Juízo de prelibação da denúncia, o Magistrado deve averiguar, apenas, se se encontram presentes a prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios suficientes de autoria para iniciar o processo. Os demais aspectos, sejam materiais ou processuais, s...
- Jurisprudência - STM70.008.727.320.187.000.000 de 08/03/2019
APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. PREVALÊNCIA DO SERVIÇO MILITAR. SÚMULA N° 3/STM. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comete o delito DE deserção o militar que se ausenta, sem licença superior, da unidade na qual serve ou do lugar onde deva permanecer, por mais DE oito dias. A lei pune o agente para que, em uma prevenção geral, NÃO haja a proliferação do del...
- Jurisprudência - TSE60.046.314 de 18/12/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). VEREADOR. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA de OMISSÃO. TEMA Nº 564 DO STF. INOVAÇÃO de TESE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. OBITER DICTUM. VIRAGEM JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, deu–se provimento ao agravo regimental exclusivamente para suprimir, da parte dispositiva, a declaração de inelegibilidade da candidata Anacleta Praxedes Lessa – haja vista que referida sanção é consectário próprio da pr...
- Jurisprudência - STM70.010.571.420.187.000.000 de 11/11/2019
EMBARGOS INFRIGENTES E de NULIDADE. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 214 e 215 DO CPM). PRELIMINAR de Não CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR de NULIDADE POR AUSÊNCIA de DEFESA TÉCNICA. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não deve prosperar a preliminar, arguida pela PGJM, de Não conhecimento dos Embargos por intempestividade. O STM, por unanimidade de votos, já decidiu a questão, Não sendo possível o reexame da matéria. 2. Evidenciados a nulidade e o prejuízo causado ao Réu ...
- Jurisprudência - STM70.008.138.520.187.000.000 de 06/02/2019
Jurisprudência STM 7000813-85.2018.7.00.0000 de 06 de fevereiro de 2019...
- Jurisprudência - TSE60.052.546 de 04/03/2022
Jurisprudência TSE 060052546 de 04 de marco de 2022...
- Jurisprudência - TSE60.078.847 de 04/10/2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL. INOVAÇÃO de TESE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reiteração dos argumentos já examinados sem demonstração de elementos que sejam aptos a reformar a decisão combatida não observa o princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 26/TSE: "é inadmissível o recurso que deixa de imp...
- Jurisprudência - TSE60.756.944 de 09/06/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. CONTAS de CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. ART. 40 DA RES.–TSE 23.553/2017. IRREGULARIDADE. DESPESAS. PAGAMENTO. CHEQUE NOMINAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. DÉBITO EM CONTA. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 24/TSE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, mantiveram–se desaprovadas as contas de campanha do embargante, candidato ao cargo de deputado federal por São Paulo/SP nas Eleições 2018, e se determinou o ressarcimento de R$ 4.986,80 ao Tesouro Nacional, com base no art. 82, §§ 1º e 2º, da Res.– TSE 23.553/2017, ...