“obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - STM70.007.210.520.217.000.000 de 24/12/2021
Jurisprudência STM 7000721-05.2021.7.00.0000 de 24 de dezembro de 2021...
Jurisprudência - STM70.007.693.220.197.000.000 de 27/09/2019
Jurisprudência STM 7000769-32.2019.7.00.0000 de 27 de setembro de 2019...
Jurisprudência - STM70.003.129.720.197.000.000 de 11/06/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONFLITO de COMPETÊNCIA. LEI Nº 13.774/2018. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL de JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Com o advento da Lei nº 13.774/2018, debate-se a competência do Juiz Federal da Justiça Militar da União para processar e julgar monocraticamente militar licenciado das Forças Armadas, o que resulta na supressão das atribuições do CEJ. O Decisum primevo baseou-se na atração da competência exclusiva do Juiz singular, com base no licenciamento de um dos réus das Fileiras do Exér...
Jurisprudência - STM70.002.999.820.197.000.000 de 17/09/2020
APELAÇÃO. DEFESA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO de VIOLÊNCIA. EFICÁCIA PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. HARMONIA DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELINEADAS. AUMENTO DO QUANTUM. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PREVISÃO NO ART. 72, INCISO I, DO CPM. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. DECISÃO UNANIME. 1. Militar comete o crime de atentado violento ao pudor quando constrange menor, mediante violência presumida, a permitir que com ele fossem praticados atos libidinosos diversos da conjunção carnal, no interior do quartel. 2. A despeito da negativa de autoria pela Defesa, nos crimes sexuai...
Jurisprudência - STM70.007.278.020.197.000.000 de 26/09/2019
Jurisprudência STM 7000727-80.2019.7.00.0000 de 26 de setembro de 2019...
Jurisprudência - STM70.004.336.220.187.000.000 de 13/03/2019
RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO. USO de DOCUMENTO FALSO. ART. 315, CAPUT, DO CPM. FALSIFICAÇÃO de DOCUMENTO. MODALIDADE de DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 315 DO CPM. APLICAÇÃO DO ART. 53 (CO-AUTORIA) DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. Comete o crime de uso de documento falso o militar que, deixando de comparecer ao serviço em duas ocasiões diferentes, e, no intuito de justificar suas faltas, apresenta, posteriormente, junto à Organização Militar em que servia, atestados médicos falsificados. Pratica o crim...
Jurisprudência - STM70.005.403.820.207.000.000 de 24/11/2020
RECURSO INOMINADO. MPM. REJEIÇÃO de ARGUIÇÃO de INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ART. 146 DO CPPM. UTILIZAÇÃO de DADOS de CARTÕES de CRÉDITOS de MILITARES. COMPRAS INDEVIDAS PELA INTERNET. RESSARCIMENTO PELAS OPERADORAS de CRÉDITO. ESTELIONATO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Assiste razão ao Decisum monocrático do Juízo Federal da Justiça Militar que rejeitou a Arguição de Incompetência da Justiça Militar da União elaborada pelo Ministério Público Militar para o processamento e o julgamento de agente que se apropriou, às escondid...
Jurisprudência - TSE60.042.111 de 13/05/2024
Jurisprudência TSE 060042111 de 13 de maio de 2024...