“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.013.671 de 16/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PEDIDO EXPLÍCITO de VOTO. AUSÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA não CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na decisão agravada, foi dado provimento ao agravo, para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, sob o argumento de que, da moldura fática do acórdão recorrido, não há evidências quanto à existência de pedido explícito de voto na mensagem questionada nesta representação e, portanto, não há que...
- Jurisprudência - STM70.005.083.320.207.000.000 de 11/11/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO. ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IDENTIFICAÇÃO POR IMAGENS. CIRCUITO DE CFTV. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. § 1º DO ARTIGO 240 DO CPM. VALOR DA RES FURTIVA. REQUISITOS OBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. UN...
- Jurisprudência - TSE60.029.308 de 11/05/2023
Jurisprudência TSE 060029308 de 11 de maio de 2023...
- Jurisprudência - TSE60.004.553 de 13/09/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO – DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS: NÃO PRESTADAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 125/2022. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NEST...
- Jurisprudência - STM70.010.680.920.197.000.000 de 29/11/2019
Jurisprudência STM 7001068-09.2019.7.00.0000 de 29 de novembro de 2019...
- Jurisprudência - TSE60.118.650 de 18/03/2025
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS. PESSOAL. MILITÂNCIA. MOBILIZAÇÃO de RUA. ADVOGADO. CONTADOR. PAGAMENTO. RECURSOS. FUNDO ESPECIAL de FINANCIAMENTO de CAMPANHA (FEFC). COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DOCUMENTO IDÔNEO. SÚMULA 24/TSE. REEXAME de PROVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, manteve–se acórdão do TRE/AP, que desaprovou a prestação de contas de campanha da agravante, alusivas ao cargo de deputado federal pelo Amapá em 2022, com ordem de ...
- Jurisprudência - TSE60.039.968 de 20/11/2020
AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO de CANDIDATURA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. AGRAVO de INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. não CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 66, § 6º, da Res.–TSE 23.609/2019, contra a decisão monocrática do Relator caberá agravo interno, no prazo de três dias. 2. Na espécie, constitui inequívoco erro grosseiro o manejo de agravo de instrumento com supedâneo no art. 279 do Código Eleitoral para impugnar decisum monocrático por meio do qual se manteve indeferido registro de candidatura nas Eleições 2020. Precedentes....
- Jurisprudência - TSE47.863 de 19/05/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA EM REGISTRO DE CANDIDATURA. NÃO OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO MPE. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/1995. REDUÇÃO DA PENA PELA CORTE REGIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ÓBICE À CONCESSÃO DA BENESSE DO SURSIS. ART. 77, III, DO CÓDIGO PENAL. PREJUÍZO DA DISCUSSÃO ACERCA DE TRATAR–SE DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE OU FACULDADE DO MPE. AUSÊNCIA DE...