“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.164.320.237.000.000 de 11/09/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO ACOLHIMENTO. OMISSÃO DOLOSA. COMUNICAÇÃO DA MORTE DA BENEFICIÁRIA. ARTIFÍCIO. ARDIL. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE. CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Materialidade comprovada pelos extratos bancários contendo saques, compras, transferências na conta corrente da ex-pensionista em favor do Apelante. Autoria...
- Jurisprudência - STM70.005.184.320.217.000.000 de 04/03/2022
Jurisprudência STM 7000518-43.2021.7.00.0000 de 04 de marco de 2022...
- Jurisprudência - TSE60.033.134 de 19/11/2024
DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO de REGISTRO de CANDIDATURA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA de QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS de CAMPANHA JULGADAS COMO não PRESTADAS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FALTA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO não PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto da decisão que negou seguimento ao recurso especial eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve o indeferimento do pedido de regi...
- Jurisprudência - TSE60.043.635 de 13/05/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE NA PROPAGANDA ELEITORAL. ENDEREÇO ELETRÔNICO Não COMUNICADO À JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 57–B DA LEI Nº 9.504/1997. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA–TSE Nº 26. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Não há vício de julgamento, notadamente omissão sobre a matéria de fundo, diante da aplicação, no acórdão embargado, do óbice processual do Enunciado nº 26 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).2. Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE60.112.352 de 21/05/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. SENADOR. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. NEGATIVA de PROVIMENTO AO AGRAVO POR ÓBICE DA SÚMULA Nº 26/TSE. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. INTUITO de PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. PEDIDO de EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver, no acórdão, contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material...
- Jurisprudência - STM70.003.689.620.207.000.000 de 25/09/2020
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO de INCOMPETÊNCIA. CRIME de ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADOS CIVIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. LEI Nº 13.491/17. Com o advento da Lei nº 13.491/17 (que deu nova redação ao artigo 9º do Código Penal Militar), é perfeitamente possível que civis cometam os agora denominados crimes militares por extensão, ou seja, crimes previstos na legislação penal comum e mesmo na extravagante. Hipótese em que o crime de Organização criminosa, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.859/13, cuja autoria é atribuída aos Acusados civis, teve por objetivo...
- Jurisprudência - STM70.001.240.220.227.000.000 de 10/04/2025
Jurisprudência STM 7000124-02.2022.7.00.0000 de 10 de abril de 2025...
- Jurisprudência - STM70.005.727.220.227.000.000 de 09/12/2022
RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. DELITO DE FURTO (ART. 240 DO CPM). QUINQUÊNIO LEGAL. ART. 134 DO CPM C/C OS ARTS. 651 E 652 DO CPPM. COMPROVAÇÃO REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. TODOS OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 134, § 1º, DO CPM E DO ART. 651 DO CPPM FORAM SATISFEITOS, UMA VEZ QUE O RECORRIDO CUMPRIU INTEGRALMENTE A PENA IMPOSTA, TENDO SIDO DECLARADA EXTINTA SUA PUNIBILIDADE NO DIA 8/1/2016. ESTE TRIBUNAL TEM SE POSICIONADO NO SENTIDO DE QUE O RECURSO DE OFÍCIO NÃO DEVE SER PROVIDO QUANDO DEMONSTRADOS SATISFATORIAMENTE TAIS REQUISITOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE