Jurisprudência STM 7000572-72.2022.7.00.0000 de 09 de dezembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CELSO LUIZ NAZARETH
Classe Processual
RECURSO DE OFÍCIO
Data de Autuação
23/08/2022
Data de Julgamento
24/11/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,FURTO QUALIFICADO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,REABILITAÇÃO.
Ementa
RECURSO DE OFÍCIO. REABILITAÇÃO. DELITO DE FURTO (ART. 240 DO CPM). QUINQUÊNIO LEGAL. ART. 134 DO CPM C/C OS ARTS. 651 E 652 DO CPPM. COMPROVAÇÃO REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. TODOS OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 134, § 1º, DO CPM E DO ART. 651 DO CPPM FORAM SATISFEITOS, UMA VEZ QUE O RECORRIDO CUMPRIU INTEGRALMENTE A PENA IMPOSTA, TENDO SIDO DECLARADA EXTINTA SUA PUNIBILIDADE NO DIA 8/1/2016. ESTE TRIBUNAL TEM SE POSICIONADO NO SENTIDO DE QUE O RECURSO DE OFÍCIO NÃO DEVE SER PROVIDO QUANDO DEMONSTRADOS SATISFATORIAMENTE TAIS REQUISITOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME.