“obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.024.594 de 17/02/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEMONSTRATIVO de REGULARIDADE de ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). IMPUGNAÇÃO. DIRETÓRIO PARTIDÁRIO COM ANOTAÇÃO SUSPENSA NA DATA DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS EM RAZÃO de CONTAS não PRESTADAS. REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS EM DATA POSTERIOR. INDEFERIMENTO DO DRAP. MERO INCONFORMISMO COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. VÍCIO de JULGAMENTO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. O mero inconformismo da parte com o pronunciamento judicial não enseja a oposição de embargos de declaração, por se tratar de modali...
Jurisprudência - TSE60.022.730 de 10/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. DENÚNCIA. não CONFIGURAÇÃO. REQUISITO. NATUREZA. DECISÃO de REJEIÇÃO de CONTAS. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso especial interposto em face de acórdão regional que, por maioria, manteve a sentença de deferimento do registro de candidato ao cargo de prefeito do município de Olinda/PE, por entender não configurada a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea...
Jurisprudência - STM70.009.047.320.217.000.000 de 03/06/2022
Jurisprudência STM 7000904-73.2021.7.00.0000 de 03 de junho de 2022...
Jurisprudência - STM70.008.585.520.197.000.000 de 19/12/2019
REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 551, ALÍNEAS "A" E "C", DO CÓDIGO de PROCESSO PENAL MILITAR. ESTELIONATO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PRELIMINAR de não CONHECIMENTO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REQUISITOS de ADMISSIBILIDADE não PREENCHIDOS. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A Revisão Criminal objetiva o questionamento de decisão condenatória passada em julgado, seja a partir de novas provas, seja pela possibilidade de não ter sido prestada, no julgamento anterior,...
Jurisprudência - STM70.014.639.820.197.000.000 de 02/06/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. LAUDO PERICIAL ASSINADO POR APENAS UM PERITO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. não ACOLHIMENTO. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA de DOLO. MERO ESQUECIMENTO. não APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE de DROGA. não INCIDÊNCIA NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CONDIÇÕES DO SURSIS. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. I - Preliminar de Nulidade do Feito suscitada pela Defensoria ...
Jurisprudência - TSE4.987 de 27/04/2021
Jurisprudência TSE 4987 de 27 de abril de 2021...
Jurisprudência - STM70.008.763.720.237.000.000 de 15/10/2024
Jurisprudência STM 7000876-37.2023.7.00.0000 de 15 de outubro de 2024...
Jurisprudência - STM70.004.924.520.217.000.000 de 20/09/2022
Jurisprudência STM 7000492-45.2021.7.00.0000 de 20 de setembro de 2022...